Durante a 41ª sessão ordinária de 2020, realizada nesta quinta-feira, dia 26 de novembro, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram oito projetos, todos de autoria do Poder Executivo.

Em regime de urgência, ou seja, votado tanto em primeira quanto em segunda discussão, foi acatada a proposta que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades desenvolvidas no local. A medida determina que os espaços no Mercadão serão ocupados após procedimento licitatório, mediante contrato de concessão onerosa de uso pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis por igual período, tendo como limite duas renovações. Esses prazos de concessão, inicialmente previstos para serem praticados para os novos concessionários, passam a valer também para os atuais permissionários do espaço. A mudança foi feita por meio de emenda do vereador Paulo Pauléra (Progressistas).

Na sequência, os vereadores analisaram outras sete matérias, todas em primeiro turno. Deram parecer favorável ao projeto que institui o Código de Obras e Edificações do município. O instrumento reúne as regras que visam garantir a segurança, salubridade e acessibilidade das edificações, permitindo que a administração municipal controle e fiscalize o espaço construído e seu entorno.

Aprovaram matéria que institui o Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do município. Esse código lista, entre outros itens, as regras e a legislação que balizam o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais.

Durante a 41ª sessão, os vereadores aprovaram também a proposta orçamentária para o exercício de 2021. O instrumento estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano. O orçamento para o período é de R$ 2 bilhões. Três emendas de autoria de Jorge Menezes (PSD) foram incorporadas ao projeto. Elas tratam de construção de praças nos bairros Jardim Bela e Vetorasso e de reforma da praça do Cecap.

Também receberam parecer positivo dois projetos de lei que abrem crédito adicional no orçamento fiscal do município. Um deles trata do valor de R$ 107 mil, conforme convênio firmado com o Estado, por intermédio da Secretaria de Justiça. O outro, no valor de R$ 250 mil, vai recepcionar recursos oriundos de convênio com o Estado para construção de vestiário e reforma do campo de futebol e da área de lazer do Distrito de Talhado.

Os vereadores acataram ainda projeto que traz correções na lei sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Rio Preto. E, por fim, aprovaram o projeto de lei que autoriza o município a fazer doação de rede de energia elétrica e iluminação pública para a CPFL. A rede citada no projeto está localizada no Loteamento Parque Tecnológico e está em fase final de execução. A doação é necessária para que possa ser realizada a energização no empreendimento.

Comunicação / Câmara Municipal

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