Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na próxima quinta-feira (26/11), a partir das 17 horas, a 41ª sessão ordinária de 2020. Estão na ordem do dia dois projetos de Lei Complementar e seis projetos de Lei, um deles que será votado em regime de urgência tanto na legalidade quanto no mérito.

Os dois projetos de Lei Complementar são de autoria do Poder Executivo e serão analisados em primeira discussão. O primeiro institui o Código de Obras e Edificações no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. O segundo institui Código que contém as Posturas Municipais e medidas do poder de polícia administrativa a cargo do Município.

Todos os seis projetos de Lei da pauta também são propostas do Executivo. São eles:

O projeto que estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2021;

O projeto que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme convênio a ser firmado com Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria de Habitação;

O projeto que dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Econômico de São José do Rio Preto;

Será votada também a abertura no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 107.191,24 (cento e sete mil, cento e noventa e um reais, vinte e quatro centavos), conforme convênio firmado com Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

Os vereadores analisam a proposta que autorização para o Município realizar doação de rede de energia elétrica e iluminação pública à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL e estabelece a obrigatoriedade de extensão e transformação da referida rede.

Todos estes projetos serão votados em primeira discussão, quanto a legalidade.

Encerra a pauta o projeto em regime de urgência que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal e o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Câmara canal 4 da net e 28.2 sinal aberto e digital para toda região.

Diretoria de Comunicação

 

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