A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (17/11), a partir das 17h, a 40ª Sessão Ordinária deste ano. Os vereadores analisam seis propostas na Ordem do Dia.

A pauta de votações traz um projeto em última votação no legislativo. O projeto de lei, de autoria de Renato Pupo (PSDB), institui o Dia Municipal dos Protetores, Tutores e Cuidadores Solidários dos Animais no calendário oficial do município. A data para comemoração será no dia 4 de setembro, dia de São Francisco de Assis. Se aprovada, a proposta segue para análise do Executivo.

Outro projeto apresentado por Pupo altera a competência da Comissão Permanente de Trânsito, Transportes, Segurança, Usos e Costumes do legislativo. A Comissão poderá realizar estudos sobre problemas que afetam o trânsito; emitir parecer, receber, analisar, encaminhar denúncias, reclamações, sugestões, além de viabilizar, promover programas, campanhas e convênios para conscientização da população. A proposta será analisada em primeira discussão.

Outros quatro projetos de lei também terão a legalidade analisada. Do vereador Zé da Academia (Patriota), o projeto para assegurar às usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) o direito de escolher o gênero do profissional médico para receber atendimento em consultas, exames, urgência, emergência ou plantão médico. A proposta inclui paciente transgênero que poderá exercer esse direito com base em seu sexo biológico mesmo que não haja retificação do registro civil, bastando que a usuária ‘se identifique como mulher para fazer jus à prerrogativa’, prevê a proposta.

Do Executivo, os vereadores analisam três inclusões de áreas no perímetro urbano das empresas Aguilar Empreendimento Imobiliário; W3 Rio Preto Loteadora e S3 Negócios Imobiliários.

A sessão ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara no canal 4 da NET e 28.2 sinal aberto e digital.

CONFIRA A ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 32/2019 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Fernandes Aguilar Empreendimento Imobiliário Ltda., objeto da matrícula nº 3.179, do 1º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

02 – 04/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de W3 Rio Preto Loteadora Ltda., objeto da matrícula nº 110.953 do 1º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

03 – 05/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de S3 Negócios Imobiliários Ltda., objeto da matrícula nº 106.184 do 2º ORI. (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

PROJETOS DE LEI

04 – 310/2020 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Institui o Dia Municipal dos Protetores, Tutores e Cuidadores Solidários dos Animais no calendário oficial de eventos do Município de São José do Rio Preto – SP, a ser comemorado anualmente em 04 de outubro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

05 – 295/2020 – VER. ZÉ DA ACADEMIA– 1ª DISC./VOT

Assegura às usuárias do Sistema Único de Saúde, no Município de São José do Rio Preto, o direito de escolher o gênero do profissional médico por quem serão atendidas em consultas médicas, exames e atendimentos de urgência, emergência ou em plantão médico, nos termos previstos. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

06 – 12/2020 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Altera o inciso XV do Artigo 56 e incisos I, II, III, IV do Artigo 61-I, da Resolução 712/90 – Regimento Interno, incluindo o tema Trânsito e Transporte às competências da atual Comissão Permanente de Segurança, Usos e Costumes.  (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA)

Comunicação/Câmara Municipal

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