A Prefeitura de de São José Rio Preto apresentou à Câmara Municipal nesta sexta-feira (06/11) o novo Plano Diretor e outros cinco grandes projetos que regulamentam as atividades, obras e posturas no município: o Código de Obras e os novos códigos de Postura, de Zoneamento, Plano Viário e Parcelamento de Solo. As propostas serão lidas na sessão desta terça-feira (10/11) e precisam passar por pelo menos duas audiências públicas (com exceção do Código de Obras e de Posturas) antes da votação em Plenário.

O novo Plano Diretor do Município prevê as diretrizes de crescimento e desenvolvimento de Rio Preto pelos próximos 10 anos, e há pelo menos quatro anos estava em elaboração. O Plano Diretor atualmente em vigor é de 2006 e precisa ser atualizado. A exigência de que todas as cidades tenham seus planos diretor consta nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que ampliou as atribuições dos municípios.

A Constituição também estabeleceu as diretrizes que os Estados e municípios devem seguir, de acordo com seus critérios e particularidades, para garantir o desenvolvimento das funções sociais de cada cidade, como a garantia do bem-estar de seus habitantes, a participação e controle social, a proteção ao meio ambiente além do patrimônio histórico e cultural.

O projeto de lei complementar do novo Plano Diretor enviado pelo Executivo ao Legislativo tem 62 páginas e aborda todos os temas relativos ao município, como desde os limites do perímetro urbano, regras de desapropriação, contribuição de melhoria, da política rural, dos corredores ecológicos, das áreas de preservação e de nascentes, dos mananciais de abastecimento, da gestão ambiental, habitação, mobilidade urbana, assistência social, entre outros grandes temas.

"A leitura comunitária de problemas atuais, anseios e necessidades futuras, ocorreu ao longo de dez audiências públicas realizadas nas dez regiões em que se divide o município e materializados, pela população, em mapas  e questionários que foram analisados pelos Grupos de Trabalho", diz o prefeito Edinho Araújo (MDB) na justificativa da proposta.

Parcelamento de solo

Já a proposta de Parcelamento de Solo apresentada pelo Executivo tem 27 páginas e tem por objetivo a execução da política urbana com vistas a promover o desenvolvimento ordenado da cidade e garantir que o parcelamento do solo urbano (novos loteamentos, bairros etc) atenda ao aumento populacional de forma planejada e ambientalmente sustentável, com previsão de ampliação da malha viária, infraestrutura básica, equipamentos comunitários e serviços públicos de transporte coletivo e coleta de lixo.

Entre os tópicos abordados pelo projeto estão, além do parcelamento do solo, regras para desmembramento de imóveis, loteamentos fechados, empreendimentos de interesse social, prédios horizontais, loteamentos de chácaras de recreio, obras de infraestrutura urbana, inclusão de áreas no perímetro urbano, contrapartidas, etc.

Código de Posturas

O novo Código de Posturas protocolado pela Prefeitura nesta sexta-feira é o conjunto de regras que garantem o bom funcionamento de diferentes setores, como comércio, serviços e habitantes, garantindo poder de polícia ao município na fiscalização das posturas previstas em lei. Com 40 páginas, o Código de Posturas disciplina e impões regras a diferentes setores, como imóveis, terrenos, controle de animais, vetores e pragas urbanas, cercas elétricas e concertinas, moralidade e sossego público, vacinação de caráter obrigatório, divertimentos públicos, shows e eventos, postes, quiosques, parklets, tablados e estruturas móveis de madeira, bancas de jornais e revistas, trânsito, transporte e mobilidade, estacionamento rotativo, enfim, regulamenta e cria regras para quase todos o funcionamento público da cidade.

O novo projeto compila também uma série de leis e normas aprovadas em separado ao longo dos últimos anos, além de revogar dezenas de outras leis que estão obsoletas ou sem efeito, bem como atualizar valores de multas e infrações. "O Projeto de Lei Complementar trás os princípios e normas para o uso do espaço com vistas ao atendimento do interesse público, do bem-estar de seus habitantes e usuários, o uso adequado dos espaços públicos e privados, a preservação ambiental, o estímulo à sustentabilidade na qualidade de vida urbana e demais diretrizes do Plano Diretor", diz o prefeito na apresentação do projeto.

Código de Obras

No pacote de projetos apresentados pelo Executivo está o Código de Obras e Edificações do Município, que tem como objetivo principal disciplinar as regras gerais de autorização e legalização de todas as obras e construções do município, desde a apresentação do projeto, execução, manutenção, e utilização de edificações, obras e equipamentos dentro dos imóveis, bem como regras para fiscalização, procedimentos administrativos e executivos dessas atividades, garantindo a plena execução de normas específicas e técnicas.

Na prática, é um guia de regras que as obras, construções e edificações devem seguir, e abrange todos as etapas envolvidas em uma obra, como demolição, muro, madeira certificada, taxa de ocupação, iluminação, altura, acessibilidade, sustentabilidade, além da parte documental, como registro, escritura e certidão imobiliária do imóvel e também as responsabilidades e competências dos responsáveis técnicos por projetos e obras.

O prefeito diz na justificativa da proposta que o Código de Obras "é um instrumento que disciplina as regras gerais de autorização e legalização da atividade edilícia, observados projeto, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, dentro dos limites do imóvel, bem como os respectivos procedimentos administrativos, executivos e fiscalizatórios de tais atividades, estabelecendo normas específicas a serem observadas no Município."

Zoneamento e Plano Viário

Por fim, foram protocolados também na Câmara os novos projetos de Zoneamento e Regras para Uso e Ocupação do Solo e o Plano Viário do Município - que estabelece as diretrizes para a expansão do sistema viário de município, como dimensão dos diferentes tipos de vias, faixas de domínio, linhas de transmissão, distância de rios, riachos e córregos, etc.

Já o projeto do novo Zoneamento Urbano atende antiga reivindicação da comunidade, uma vez que a atual lei em vigor é de 1992 e a atual realidade do município é outra, como, por exemplo, bairros que há 20 anos eram estritamente residenciais mas hoje possuem perfil comercial, sem a lei que autoriza o funcionamento de determinados comércios tenha sido alterada - o que acontece apenas em casos de leis específicas e pontuais, que agora são revogadas com o novo projeto.

A íntegra dos projetos pode ser consultada aqui.

Comunicação/Câmara Municipal

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