A Comissão Permanente de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades da Câmara realizou na manhã desta terça-feira, dia 13 de outubro, audiência pública para análise e discussão de sete projetos de lei complementar de autoria do Executivo. As propostas vão do número nº 28 ao 34 e são todas do ano de 2020.

A primeira matéria trata de dispositivos relacionados ao direito de superfície e as demais são sobre inclusão de áreas no perímetro urbano. As propostas de inclusão, destinadas a loteamentos, contemplam diferentes regiões da cidade, entre elas áreas próximas aos residenciais Maza e Mirante.

Além das delimitações dos terrenos, vereadores e os representantes das áreas discutiram tópicos relacionados à infraestrutura necessária para atender novos lotes, como sistema de abastecimento e rede de esgoto. Também foi debatida a necessidade de aprovação de projeto junto ao Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes) para casos de áreas que ficam próximas a rodovias.

Comunicação / Câmara Municipal

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