Os vereadores analisaram e votaram oito propostas durante a 29ª sessão ordinária de 2020. Seis projetos de lei tiveram o mérito analisado e finalizaram trâmite no legislativo e seguem para sanção ou não do Executivo. São eles:

De Renato Pupo (PSDB) o que autoriza o Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto) receber na fatura de água doações destinadas ao Instituto Lar de Esperança e o que obriga a disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco automático externo onde haja grande concentração e circulação de pessoas, como aeroporto, estádios de futebol, shopping centers, centros empresariais, hipermercados, supermercados, casas de espetáculos, clubes sociais, passeios ciclísticos, maratonas, eventos esportivos no arredores da represa municipal, praças, pistas de caminhada, ou em outros locais utilizados para tais finalidades, eventos populares (rodeios, Carnariopreto, Rio Preto Fest-folia, etc), empresas com mais de mil funcionários, etc.

Projeto do vereador Anderson Branco (PL) para isentar idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamentos do estacionamento rotativo Área Azul por duas horas.

Projeto de lei de Jorge Menezes ( (PSD) que torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação da rede municipal de ensino.

Proposta para que os shoppings centers disponibilizem cadeiras de rodas para os visitantes, de autoria do vereador Zé da Academia (Patriota).

E o último mérito aprovado foi para anistiar as multas aplicadas no período compreendido de 16 de março de 2020 e 31 de maio de 2020, que tenham como base os decretos municipais de enfrentamento ao COVID-19, autor Fábio Marcondes (PL).

A Ordem do Dia trouxe também projetos que complementam duas leis em vigência para permitir aos guardas municipais a realização de horas extraordinárias e para garantir o direito à aposentadoria especial do magistério aos diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares titulares de cargo na rede municipal de ensino. As duas propostas do presidente do legislativo, Paulo Pauléra (Progressistas), tiveram a legalidade aprovada e voltam nas próximas sessões para análise e votação do mérito.

Confira o resultado da votação da 29ª Sessão Ordinária

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 26/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT - Altera o § 2° do artigo 12, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências. APROVADO

02 – 06/2020- VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT- Garante direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a função de Vice-diretor na rede de Ensino Municipal de São José do Rio Preto. APROVADO

PROJETOS DE LEI

03 – 160/18 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT - Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, autarquia municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas ao Instituto Lar de Esperança de São José do Rio Preto e dá outras providências. APROVADO

04 – 51/19 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT - Acrescenta o § 3º, e altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.239, de 12 de novembro de 2008, obrigando a disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco automático externo onde haja grande concentração e/ou circulação de pessoas no Município de São José do Rio Preto/SP, elencando os obrigados. APROVADO

05 – 99/19 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO) - Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul” e dá outras providências. APROVADO

06 – 50/2020 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT - Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação da rede municipal de ensino. APROVADO

07 – 55/2020 – VER.  ZÉ DA ACADEMIA – 2ª DISC./VOT - Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas no Interior dos Shopping Centers, e dá outras providencias. APROVADO

08 – 123/2020- VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT - Dispõe sobre o regramento dos Decretos Municipais de enfrentamento ao Covid-19, bem como sobre o cancelamento das sanções aplicadas pela municipalidade. APROVADO

---