A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (1/9), a partir das 17h, a 29ª sessão ordinária do ano. Os vereadores analisam oito propostas na Ordem do Dia. Em primeira discussão são dois projetos de lei complementar de autoria de Paulo Pauléra, presidente do legislativo: um para permitir aos guardas municipais a realização de horas extraordinárias e outro para garantir o direito à aposentadoria especial do magistério aos diretores de escola, coordenadores pedagógicos e supervisores escolares titulares de cargo na rede municipal de ensino.

Os vereadores analisam e votam também seis projetos de lei em segunda discussão, a última fase no legislativo.

De Renato Pupo (PSDB) são dois projetos na pauta de votações: o que autoriza o Semae (Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto) a receber na fatura de água doações destinadas ao Instituto Lar de Esperança e o que obriga a disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco automático externo onde haja grande concentração e circulação de pessoas.

O vereador Anderson Branco (PL) apresentou projeto para isentar idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamentos do estacionamento rotativo Área Azul.

Projeto de lei de Jorge Menezes ( (PSD) torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento – TGD e altas habilidades/superdotação da rede municipal de ensino.

De Zé da Academia  (Patriota) a pauta traz projeto para que os shoppings centers disponibilizem cadeiras de rodas para os visitantes.

Fábio Marcondes (PL) propõe projeto de lei para anistiar as multas aplicadas no período compreendido de 16 de março de 2020 e 31 de maio de 2020, que tenham como base os decretos municipais de enfrentamento ao COVID-19.

A sessão ordinária é transmitida, ao vivo, pela TV Câmara no canal 4 da NET e 28.2 sinal aberto e digital.

Confira a Ordem do Dia

Projetos de lei complementar

01 – 26/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT  (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) - Altera o § 2° do artigo 12, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a carreira dos Guardas Municipais, gratificações, regime especial de trabalho, e dá outras providências.

02 – 06/2020- VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) - Garante direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocuparem os cargos de Diretor, Coordenador, Supervisor e a função de Vice-diretor na rede de Ensino Municipal de São José do Rio Preto.

Projetos de lei

03 – 160/18 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) - Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, autarquia municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas ao Instituto Lar de Esperança de São José do Rio Preto e dá outras providências.

04 – 51/19 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) - Acrescenta o § 3º, e altera o caput do art. 1º da Lei nº 10.239, de 12 de novembro de 2008, obrigando a disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco automático externo onde haja grande concentração e/ou circulação de pessoas no Município de São José do Rio Preto/SP, elencando os obrigados.

05 – 99/19 – VER. ANDERSON BRANCO – 2ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO) - Isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo “área azul” e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

06 – 50/2020 – VER. JORGE MENEZES – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)  - Torna obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento - TGD e altas habilidades/superdotação da rede municipal de ensino.

07 – 55/2020 – VER.  ZÉ DA ACADEMIA – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeiras de rodas no Interior dos Shopping Centers, e dá outras providencias.

08 – 123/2020- VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM MAIORIA SIMPLES)- Dispõe sobre o regramento dos Decretos Municipais de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre o cancelamento das sanções aplicadas pela municipalidade.

---