O Legislativo de São José do Rio Preto analisou oito propostas durante a 24ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (28/7). Estavam na pauta três projetos de Lei Complementar, um projeto de emenda à Lei Orgânica e quatro projetos de Lei.

Os quatro projetos de autoria do poder Executivo - três projetos de lei complementar e o projeto de emenda à lei orgânica - foram aprovados. O primeiro, em segunda discussão, institui a cobrança de taxa de embarque de passageiros a cargo da Emurb — Empresa Municipal de Urbanismo; o segundo, em primeira votação, altera artigo da Lei Complementar nº 396/2013 que instituiu a Política de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do município; e o último, também em primeira análise, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 05/1990 que exclui salário esposa do estatuto do servidor público municipal. E a proposta de emenda à Lei Orgânica, em primeira votação, é do Executivo e altera redação do parágrafo único dos artigos 129 e 130 a fim de que os procedimentos administrativos possam ser acessados de forma eletrônica garantido celeridade e eficácia à comunicação com economia de recursos.

O Plenário avaliou e aprovou ainda quatro projetos de Lei:
- cria o Conselho Municipal de Turismo, do Executivo, em segunda discussão;
- proíbe o uso de jalecos, aventais, estetoscópios, toucas e equipamentos de proteção individual fora do ambiente profissional, de autoria do vereador Cel. Jean Charles Serbeto (MDB), em segunda análise;
- corrige o nome da rua Dr. José Mércio Xavier Júnior, localizada no loteamento Setvalley III, previamente denominada Projetada 15,  de Renato Pupo (PSDB), em primeira votação;
- aumenta do prazo de 10 para 20 anos o uso dos veículos de transporte UBER, de José Carlos Marinho (Patriota), em primeira discussão.

Hora do presidente

Antes da análise dos projetos da Ordem do Dia, na Hora do Presidente, o secretário de Trânsito, Amaury  Hernandes, respondeu às perguntas dos vereadores a respeito do funcionamento do transporte coletivo em Rio Preto durante o período de controle de aglomerações para evitar contaminações por Covid-19.

Os vereadores mencionaram imagens dos ônibus lotados que recebem dos usuários e a maioria questionou sobre as medidas para evitar a aglomeração dos passageiros. Hernandes informou que o número de reclamações referentes aos ônibus lotados é baixo e que, quando a Secretaria de Trânsito recebe as notificações, busca solucionar os problemas que seriam pontuais a itinerários específicos.

 

Comunicação/Câmara Municipal

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