Os vereadores de Rio Preto aprovaram quatro projetos de lei na 13ª sessão ordinária de 2020. Três destas propostas, que são do Executivo, foram aprovadas em regime de urgência especial - quando são analisados o mérito e a legalidade na mesma sessão. O primeiro cria funções de gerência para as unidades básicas de saúde da família nos bairros Luz da Esperança e Fraternidade. O segundo altera lei complementar para adequar quadro de cargos em comissão do Semae. E o terceiro dispõe sobre a cobrança de tarifa de utilização voluntária das plataformas de embarque e desembarque na estação rodoviária Governador Lado Natel, terminal suburbano (intermunicipal) e outros terminais no município.

Na pauta estavam também dois vetos. O veto parcial ao projeto de lei complementar que dispõe sobre a possibilidade de servidor se ausentar do serviço em caso de doença contagiosa. Esse veto foi mantido. Já veto total ao projeto de autoria do vereador Fábio Marcondes (PL), que concede horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, foi derrubado.

Do vereador Jean Charles Serbeto (MDB) foi aprovado projeto de decreto legislativo que autoriza a Mesa Diretora da Câmara Municipal a realizar sessão solene em homenagem aos componentes das forças de segurança pública, instituindo a Medalha Rio-pretense do Mérito em Segurança Pública.

Já o projeto do vereador Renato Pupo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado manobra de Heimlich, técnica para desobstruir vias aéreas em casos de engasgo, em todos os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local, foi adiado a pedido do autor.

E, por fim, do vereador Gerson Furquim (Podemos), em primeira discussão, o legislativo analisou matéria que dispõe sobre o incentivo ao cultivo das plantas “citronela” e “crotalária”, como método natural de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor do vírus da dengue. Esse projeto foi prejudicado pela ausência do autor.

A 13ª sessão ordinária teve a participação remota, por videoconferência, de três vereadores: Marco Rillo (Psol), Fábio Marcondes (PL) e Renato Pupo (PSDB).

Convocação

O vereador Marco Rillo, após acordo, retirou requerimento de convocação dos secretário da Administração, Luís Roberto Thiesi, e de Educação, Sueli Costa, para falar sobre convocação de professores aprovados em recente concurso público. Rillo retirou o requerimento após compromisso de que os secretários virão espontaneamente à Câmara prestar esclarecimentos.

Comunicação/Câmara Municipal

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