Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 9 projetos na 12ª sessão ordinária de 2020, realizada nesta terça-feira (05/05), na Câmara Municipal. Na pauta estavam dois projetos de Resolução e oito projetos de Lei.

Os dois projetos de Resolução são de autoria da Mesa Diretora. Um, em segunda discussão, fixa o subsídio dos vereadores até 2024 em R$ 5.907,23. O outro, em primeira discussão, institui a Medalha do Mérito Esportivo. Ambos os projetos foram aprovados.

Dos projetos de Lei na Ordem do Dia, apenas um foi votado em segunda discussão, o do vereador Jean Dornelas (MDB), que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha. Este projeto foi aprovado.

Também foI aprovado o projeto de Zé da Academia (Patriota), que trata das alterações realizadas no Portal da Transparência do município. Foi prejudicado pela ausência do autor, projeto do vereador Fábio Marcondes (PL), que cria o programa “Adote um Playground para Crianças com Deficiência”.

Renato Pupo (PSDB) é autor do projeto que prevê o retorno da Lei 11.880, revogada em 2019, que torna obrigatória a divulgação dos gastos relativos às publicidades impressas ou digitais da administração pública municipal, direta ou indireta. O projeto foi acolhido pelo Plenário.

O projeto do presidente da Câmara, Paulo Pauléra (Progressistas), que foi aprovado pelos vereadores altera a lei regulamentadora do serviço de moto taxi, ampliando o limite de prazo de fabricação do veículo para até 10 anos.

Foram aprovados ainda o projeto de Jean Charles (MDB), que institui o “Dia Municipal de Informação e Conscientização Sobre Doenças Raras”, a ser comemorado anualmente no último dia do mês de fevereiro; o de José Carlos Marinho (Patriota), que trata da proibição de corte de água na cidade durante o período de 90 dias, em virtude da pandemia causada pelo Covid 19; e, por último, o projeto de Pedro Roberto (Patriota), que inclui no calendário oficial do município o evento “Tulipa Vermelha”.

As sessões começam as 17 horas e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 em sinal aberto, e pela rádio Educativa 106,7 FM.

Comunicação / Câmara Municipal

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI

01 – 32/19 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

02 – 277/19 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a alteração de informações publicadas no Portal da Transparência do Município de São José do Rio Preto. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

03 – 284/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Cria o Programa “Adote um Playground para Crianças com Deficiência” no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) PREJUDICADO

04 – 06/20 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Repristina-se a Lei nº 11.880 de 26 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos gastos relativos às publicidades impressas ou digitais da Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

05 – 10/20 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera o artigo 3°, inciso II, alínea B da Lei nº 8.822 de 18 de dezembro de 2002, que dá nova disciplina à atividade relativa aos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas mediante aluguel – moto táxi. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

06 – 73/20 – VER. JEAN CHARLES – 1ª DISC./VOT

Institui no Município de São José do Rio Preto, o “Dia Municipal de Informação e Conscientização Sobre Doenças Raras”, a ser comemorado anualmente no último dia do mês de fevereiro" (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

07 – 79/20 – VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição de corte de água na cidade de São José do Rio Preto - SP, durante o período de 90 dias, em virtude da Pandemia Covid-19 (Coronavírus). (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

08 – 86/20 – VER. PEDRO ROBERTO – 1ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, o evento denominado “Tulipa Vermelha”. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

09 – 03/20 – DA MESA DIRETORA – 2ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura 2021/2024, na forma dos arts. 29, VI “e”; e 37, X da CF. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) APROVADO

10 – 29/19 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT

Institui a “Medalha do Mérito Esportivo”, mediante alterações à Resolução nº 1.199/17. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

 

 

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