Os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram 9 projetos na 8ª sessão ordinária de 2020, que foi realizada nesta quinta-feira (09/04), no plenário da Câmara Municipal. Na pauta estavam 11 que foram analisados, sendo seis de autoria do Executivo e cinco de autoria parlamentar. A sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara e foi vedada a entrada de público, evitando, assim, aglomeração, o que está proibido segundo do decreto que estabeleceu calamidade no município em decorrência da pandemia do novo coronavírus e que vigora até o dia 22 de abril.

Além disso, para segurança dos parlamentares, foi respeitada a distância de 1,5 metro entre cada um e o plenário foi higienizado seguindo as orientações das autoridades sanitárias.

Do Executivo, foram aprovados dois projetos de Lei Complementar que incluem áreas ao perímetro urbano do município. Também do Executivo foram aprovados quatro projetos de Lei Complementar, são eles:

O que autoriza a alienação de bens imóveis no Município, para instalação de empresas e atividades comerciais, industriais e de serviços e dá outras providências. O que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL FORMOSA. O que dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Infância e Adolescência – PMIA e dá outras providências. E finalmete o que institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, do Município de São José do Rio Preto - SP.

Dos vereadores de São José do Rio Preto os seguintes projetos foram analisados:

De Jean Dornelas, foi prejudicado o projeto de Lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto.

Foi aprovado o projeto de Paulo Pauléra que altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município.

Do vereador Renato Pupo, foi retirado (já que lei similar do autor já está em vigor) o projeto que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público.

Do vereador Pedro Roberto foi aprovado projeto que inclui o art. 1º-A à Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, que veda concessão de Auxílio Atleta a pessoa condenada pela Lei Maria da Penha.

E finalmente foi aprovado do coronel Jean Charles projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção lateral, quando da utilização de máquina roçadeira manual, dentro do Município de São José do Rio Preto.

Coordenadoria de Comunicação

ORDEM DO DIA

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 07/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Amaro Queiroz Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., objeto das matrículas nos 68.388 e 68.389 do 1º ORI. APROVADO

02 – 11/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: TRÊS QUINTOS)

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto a área de propriedade de Marcia Catarina Panzarini Baida e Outro, objeto da matrícula nº 45.946, do 2º ORI. APROVADO

PROJETOS DE LEI

03 – 287/19 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Autoriza a alienação de bens imóveis no Município, para instalação de empresas e atividades comerciais, industriais e de serviços e dá outras providências. APROVADO

04 – 53/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: DOIS TERÇOS)

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da IGREJA EVANGÉLICA PENTECOSTAL FORMOSA. APROVADO

05 – 57/2020 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA)

Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal da Infância e Adolescência – PMIA e dá outras providências. APROVADO

06 – 78/2020 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, do Município de São José do Rio Preto – SP. APROVADO

07 – 32/19 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT (C/EMENDAS) (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do município de São José do Rio Preto. PREJUDICADO

08 – 203/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC.VOT (C/SUBSTIT.) (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Altera o artigo 36 da Lei nº 9.678 de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre proibições à atividade de ambulantes no município. APROVADO

09 – 276/19 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa por agente público. RETIRADO PELO AUTOR

10 - 281/19 – VER. PEDRO ROBERTO – 2ª DISC./VOT (C/EMENDA) (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Inclui o art. 1º-A à Lei Municipal nº 5.425, de 7 de dezembro de 1993, que veda concessão de Auxílio Atleta a pessoa condenada pela Lei Maria da Penha. APROVADO

11 – 283/19 – VER. CEL JEAN CHARLES SERBETO – 2ª DISC./VOT (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de proteção lateral, quando da utilização de máquina roçadeira manual, dentro do Município de São José do Rio Preto. APROVADO

Comunicação/Câmara Municipal

 

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