Durante a 7ª sessão ordinária de 2020, os vereadores de São José do Rio Preto aprovaram as nove proposituras que integravam a pauta de votações. O Plenário aprovou três projetos de Lei Complementar, todos em regime de urgência, ou seja, foram votados tanto em primeira quanto em segunda discussão. Do Executivo, foi acatada matéria que dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais. A medida repõe a inflação apurada no ano anterior – de 4,31%. Esse mesmo projeto altera as alíquotas de contribuição para o regime de Previdência (Riopretoprev). Em dois turnos, os vereadores aprovaram também dois projetos de autoria da Mesa Diretora da Câmara: um trata da revisão dos salários dos servidores do Legislativo em 4,31% e o outro reajusta, com o mesmo índice, os subsídios de prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

Ainda em regime de urgência, o Plenário deu parecer favorável a projeto de Lei do Executivo que abre no orçamento fiscal do município um crédito adicional especial no valor de R$ 250 mil, conforme convênio a ser firmado com o Governo do Estado, para estudos e projetos de macro e microdrenagem do Córrego Aterrado.

Finalizando o grupo de matérias analisadas em dois turnos, estava projeto de Resolução da Mesa Diretora. A medida atualiza os valores recebidos pelos servidores em itens como auxílio alimentação e auxílio saúde.

Na sequência, foram aprovados, em primeira discussão, três projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. São eles:

-o que autoriza alienação de bens imóveis no município para a instalação de empresas e atividades comerciais, industriais e de serviços;

-o que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público em favor da Igreja Evangélica Pentecostal Formosa;

-e o que trata da aprovação do Plano Municipal da Infância e Adolescência.

E completando a Ordem do Dia, recebeu parecer favorável, em 1ª análise, proposta do vereador Jean Dornelas. A matéria altera a Lei 13.204, que disciplina o serviço de transporte por aplicativos no município. A medida original determina que o carro seja identificado por adesivo definido pela Secretaria de Trânsito. Com a mudança proposta por Dornelas, o automóvel poderá ser identificado também por outro material que possa ser afixado por meio de ventosa.

Comunicação / Câmara Municipal

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