A Câmara de São José do Rio Preto aprovou na noite desta terça-feira (27/02) quatro projetos de Lei na 4ª sessão ordinária de 2020. Constavam dez itens na Ordem do Dia – sendo cinco projetos de Lei (um deles também em Certidão de Urgência Especial, quando o mérito e a legalidade são votados na mesma oportunidade) e cinco vetos totais do Executivo.

Os vetos do Prefeito a projetos da Câmara analisados na sessão são os seguintes:

Veto total ao projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que autoriza a disponibilização de assistência jurídica gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal no exercício de suas funções. Este veto foi acolhido pelos vereadores.

Foi rejeitado o veto total ao projeto do vereador Pedro Roberto (Patriota) que dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbida em cinemas, teatros, restaurantes e instituições de ensino e financeiras da cidade.

Veto total ao projeto do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que faz alterações na legislação das feiras livres na cidade. Este veto foi mantido na votação.

Foi pedida vista por duas sessões ao veto total ao projeto do vereador Pedro Roberto (Patriota) que indica como maio o mês para a comemoração das Festas de Reis na cidade.

Foi mantido o veto total ao projeto do vereador Jean Charles O. D. Serbeto (MDB) que altera regramento no Código Tributário do Município

Já os projetos de Lei que foram debatidos são os seguintes:

Do Executivo, foi aprovado o projeto que dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Associação Amor Exigente, para o desenvolvimento de atividades assistenciais.

Do Executivo, que concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis da Providência de Deus, para o projeto Bom Prato. Este projeto foi aprovado.

E também do Executivo, que faz alterações na legislação do comércio ambulante nas vias da cidade, inclusive com a implantação do Comude – Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, que vai ajudar na implantação de políticas públicas para o setor. Este projeto estava na pauta também em regime de Urgência Especial e foi pedido vista por duas sessões

Do vereador Paulo Pauléra (Progressistas) que inclui no Calendário oficial do município o “Churrascão Sertanejo”, a ser comemorado anualmente no mês de agosto. O projeto foi aprovado.

E finalmente do vereador Jean Dornelas (PSL) foi aprovado o projeto que faz a inclusão no calendário da cidade o “Fórum SBT Conecta Desenvolvimento Regional e suas Perspectivas”, a ser realizado nos meses de novembro.

A sessão foi transmitida ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e 28.2 sinal aberto e digital para toda a região.

Coordenadoria de Comunicação

ORDEM DO DIA
VETOS:
01 – Veto Total 11/19, ao autógrafo nº 14.741/19, originado do Projeto de Lei nº 70/18, do Ver. Paulo Pauléra, que dispõe, no âmbito do Município de São José do Rio Preto, este disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita a todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, no exercício de suas funções ou em razão delas, se envolvem ou sejam aplicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) MANTIDO

02 – Veto Total 13/19, ao autógrafo nº 14.743/19, originado do Projeto nº 114/19, do Ver. Pedro Roberto, que dispõe sobre obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas com grau de obesidade avançada e mórbidos em cinemas, teatros, restaurantes, instituições de ensino e financeiras da cidade de São José do Rio Preto e dá outras providências. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) REJEITADO

03 - Veto Total nº 002/20, ao Autógrafo nº 14.810/19, originado do Projeto de Lei nº 159/19, do Ver. Paulo Pauléra, que altera o art. 52 da Lei Municipal nº 5616, de 16 de setembro de 1994. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) MANTIDO

04 - Veto Total nº 003/20, ao Autógrafo nº 14.811/19, originado do Projeto de Lei nº 242/19, do Ver. Pedro Roberto, que altera o Parágrafo Único do art. 1º da Lei Municipal nº 10.030, de 2/01/2008. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) VISTA POR DUAS SESSÕES

05 - Veto Total nº 004/2020, ao Autógrafo nº 14.808/19, originado do Projeto de Lei Complementar nº 35/19, do Ver. Jean Charles O. D. Serbeto, que insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9/11/1983, que institui o Código Tributário do Município. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) MANTIDO

PROJETOS DE LEI

06 - 001/2020 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO AMOR-EXIGENTE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) APROVADO

07 - 002/2020 - DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Concede subvenção social à Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus – Projeto “Bom Prato” (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

08 – 54/2020 - DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT
Altera a Lei nº 9.678, de 20 de julho de 2006, que trata do exercício do comércio e da prestação de serviços em vias e logradouros públicos do Município, nos termos em que estabelece.(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) (PROJETO TAMBÉM ESTAVA EM URGÊNCIA) VISTA POR DUAS SESSÕES

09 – 236/19 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT
Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Churrascão Sertanejo”, promovido pelo G10 a ser comemorado, anualmente, no mês de agosto.(QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) APROVADO

10 – 279/19 – VER. JEAN DORNELAS – 2ª DISC./VOT
Inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto, o “FÓRUM SBT CONECTA DESENVOLVIMENTO REGIONAL E SUAS PERSPECTIVAS”, a ser realizado anualmente, no mês de novembro. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) A´PROVADO

 

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