A Câmara de São José do Rio Preto realiza na próxima terça-feira (18/2), a partir das 17h, a 3ª sessão ordinária de 2020. Segundo a Ordem do Dia, os vereadores devem discutir dois vetos, um projeto de Lei Complementar e cinco projetos de Lei.

Os vetos do Executivo são ao projeto de Lei de Jean Dornelas (PSL) que dispõe sobre o PPMT – Programa de Parcelamento de Multas de Trânsito e ao projeto de Lei de Anderson Branco (PL) que trata sobre o transporte escolar. O primeiro é total e o segundo parcial.

O projeto de Lei Complementar na pauta também é do Executivo e promove uma adequação da estrutura administrativa para os recebimentos dos servidores e das atribuições ligadas ao serviço de inspeção municipal recentemente criado na cidade.

Entre os projetos de Lei, do Executivo, consta matéria em primeira votação que abre no Orçamento Fiscal um crédito adicional especial no valor de R$5.788.000, para cumprir adequações exigidas pelo Fundo Nacional de Educação referente à merenda escolar.

De autoria de Fábio Marcondes (PL), em segunda discussão, proposta que destina 10% do valor arrecadado com multas de trânsito para a Guarda Municipal, a fim de ampliar funções de educação, fiscalização e policiamento.  Já o vereador Jean Dornelas (PSL) quer estabelecer procedimentos a serem adotados pelas empresas que comercializam veículos usados. Este projeto está em segunda análise.

O Plenário deve discutir ainda matéria de Zé da Academia (DEM) que retoma o vigor da Lei nº11.880/2016 que obriga o poder público a utilizar a grafia completa “São José do Rio Preto”. E a proposta de Renato Pupo (PSD) proíbe incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em atos de corrupção ou improbidade administrativa. Ambas em primeira votação.

A transmissão ao vivo da sessão ordinária é feita pela TV Câmara – canal 4 da NET ou 28.2 em sinal aberto e digital. Também é possível acompanhar em tempo real pelo site www.riopreto.sp.leg.br ou pela Rádio Educativa FM – 106.7

 

Comunicação / Câmara Municipal

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