Os vereadores de São José do Rio Preto analisaram nove itens na 44ª sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira (28/11). Oito delas foram aprovadas, entre elas a legalidade do projeto do Poder Executivo que prorroga até o dia 23 de dezembro o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) do Semae, que prevê descontos de 70% de juros e multas em dívidas atrasadas - em caso de pagamento à vista - e de 50% para o pagamento parcelado em até 12 vezes de débitos de água com a autarquia.

Aprovados também projeto do Executivo que abre no orçamento fiscal da RioPretoPrev um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 6,1 milhões e o que autoriza a alienação de bens imóveis no município, para construção de empreendimentos multifamiliares.

Ainda nesta sessão, a Câmara aprovou dois projetos do vereador Jean Charles (MDB): o que institui no município o “Dia Municipal do Nordestino”, a ser comemorado anualmente no dia 08 de outubro, e o que inclui a “Corrida de Rua do 17º BPM/I” no Calendário Oficial do Município, ambos em segunda discussão.

De autoria do vereador Renato Pupo (PSD), em primeira discussão, foi aprovado projeto que altera a lei que obriga a disponibilização de aparelho desfibrilador cardíaco automático externo onde haja grande concentração ou circulação de pessoas em Rio Preto.

Os vereadores aprovaram, também, dois projetos da vereadora Karina Caroline (PRB), em primeira discussão. O primeiro institui no município a "Credencial para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista" (TEA). Outro projeto da vereadora obriga creches públicas e privadas da cidade de São José do Rio Preto, com ou sem berçário, a adotarem o armazenamento e oferecimento de leite materno ordenhado ou por amamentação.

O vereador Anderson Branco (PL) pediu vista por duas sessões para projeto de sua autoria que Isenta idosos acima de 60 anos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo Área Azul.

Comunicação/Câmara Municipal

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