A Câmara de Rio Preto realizou nesta terça-feira (23) a 25ª sessão ordinária do ano. Na Tribuna Livre, o administrador Matheus Cesar Tomaz Camargo falou sobre a participação do time de futebol americano Rio Preto Weilers, na grande final do Campeonato Paulista Sampa Bowl x Série Diamante 2019.

Também na primeira parte da sessão, foi lido o requerimento final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) criada para investigar indícios de irregularidade nas obras do Palestra Esporte Clube.

Já na ordem do dia, os vereadores aprovaram o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – Semae. O projeto prevê isenção de juros e multas sobre dívidas de água em atraso.

Também de autoria do Poder Executivo, foram aprovados projetos para alteração orçamentária da RioPretoPrev, no valor de R$ 3,1 milhões; para alterar regras das atividades do Mercado Municipal e para criação de novos grupos de atividades nas feiras livres da cidade.

Foi aprovado em segunda discussão o projeto de Lei do vereador Fábio Marcondes (PL) que institui o “Dia do Shriners Internacional” e inclui o evento no Calendário Oficial do Município.

Dois projetos de Resolução da Mesa Diretora tiveram pedido de vista por duas sessões. O primeiro dispõe sobre a utilização de veículos oficiais da Câmara Municipal e o segundo altera regras para concessão de créditos sobre o vale alimentação e determina formas de uso das faltas abonadas por novos servidores do Poder Legislativo.

 

PROJETOS DE LEI

01 – 69/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera dispositivo da Lei nº 8.710, de 29 de julho de 2002, que estabelece regras gerais para o Mercado Municipal. APROVADO

02 – 75/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei nº 5.591, de 14 de julho de 1994, e suas alterações conforme estabelece. APROVADO

03 – 95/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre alteração orçamentária no âmbito da RioPretoPrev, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais). APROVADO

04 – 111/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Institui o Programa de Pagamento Incentivado junto ao Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto – SeMAE, conforme estabelece e dá outras providências. APROVADO

05 – 60/19 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Institui o “Dia do Shriners Internacional” e inclui no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto – SP, a ser comemorado, anualmente, todo dia 6 (seis) de junho. APROVADO

 

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

06 – 22/19 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT

Revoga a Resolução nº 1.015, de 18 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, que passarão a ser dispostas em Ordem de Serviço, espécie normativa adequada. VISTA 2 SESSÕES

07 – 23/19 – MESA DIRETORA – 1ª DISC./VOT

Altera as Resoluções nº 1.210, de 22 de março de 2018, e 1.227, de 22 de fevereiro de 2019; e regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo, a aplicação do art. 134, VIII, “g”, da Lei Complementar Municipal nº 5, de 28 de dezembro de 1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município, das Autarquias, Empresas e Fundações Públicas Municipais. VISTA 2 SESSÕES

Comunicação / Câmara Municipal

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