A Câmara Municipal de Rio Preto vai analisar e votar seis projetos de lei na 17ª Sessão Ordinária desta terça-feira (28/05). A reunião dos vereadores acontece no auditório do legislativo, a partir das 17 horas. Em segunda discussão, a última fase no legislativo, dois projetos são destaques: do vereador Gerson Furquim (PP) para alterar a Lei Municipal Antifumo com o aumento do valor da multa para o infrator que fumar em repartições públicas. A multa passa de R$ 35 para R$ 1.500, após advertência.

O outro projeto, que terá o mérito analisado, é do vereador Fábio Marcondes (PR) para destinar 10% do valor arrecadado com as multas de trânsito para a Guarda Civil Municipal. O recurso será empregado na ampliação das funções de educação, fiscalização e policiamento.

O Executivo apresentou projeto para alterar a Lei nº 9.025, de 18 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura. A finalidade é implantar a Comissão Central de Avaliação de Documentos para organizar a guarda e a eliminação de documentos públicos.

A Sessão Ordinária será transmitida pela TV Câmara no canal 4 da Net e 28.2 sinal aberto e digital, pela Rádio Educativa FM - 106,7 MHZ, pelo site www.riopreto.sp.leg.br e página oficial da Câmara Municipal no Facebook.

Confira a Ordem do Dia:

PROJETOS DE LEI

01 – 05/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT - Altera a Lei nº 9.025, de 18 de agosto de 2003, que dispõe sobre a criação do Arquivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 36/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT- Autoriza o Município a aderir, para execução em sua política educacional, a projetos ou programas que têm como objetivo o desenvolvimento dos valores humanos e à formação do caráter na Educação Infantil. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – 53/19 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT- Altera dispositivos da Lei nº 13.031, de 26 de setembro de 2018, que dispõe sobre a implementação do Plano Diretor de Arborização Urbana de São José do Rio Preto – PDAU. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – 137/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT - Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos para segurança nas piscinas privativas, coletivas e públicas no município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 16/18 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT- Destina 10% (dez por cento) do valor proveniente de arrecadação municipal mensal com multas de trânsito a favor da Guarda Civil Municipal, para ampliação de suas funções de educação, fiscalização e policiamento de trânsito. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 41/19 – VER. GERSON FURQUIM – 2ª DISC./VOT- Altera a Lei Municipal nº 5691, de 02 de dezembro de 1994, dispõe sobre fumo em repartições públicas. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

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