A Câmara Municipal de Rio Preto aprovou cinco projetos durante a 13ª Sessão Ordinária, realizada na terça-feira (30/04).

Os vereadores aprovaram em Urgência projeto de Lei Complementar que permite ao Poder Executivo alterar, por meio de Decreto, as formas de contrapartida para inclusão de área no perímetro urbano do município. Emenda ao projeto, apresentada pelo vereador Marco Rillo (PT), foi rejeitada pela maioria.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram a legalidade do projeto que proíbe os canudos plásticos e sugere a utilização de canudos de papel biodegradável em bares e restaurantes da cidade.

Na justificativa, o autor da proposta, José Carlos Marinho (PSB), alega que o canudo de plástico demora até 200 anos para se decompor, causando ao meio ambiente danos irreparáveis. O projeto, que ainda será votado quanto ao mérito, prevê multa de R$ 5.700 (100 UFMs), além de cassação da licença do estabelecimento infrator.

Aprovado também projeto de emenda à Lei Orgânica que permite aos vereadores a denominação a próprios, vias e logradouros públicos ou alterá-la por iniciativa concorrente, ou seja, partilhada entre os poderes Executivo e Legislativo.

Os vereadores aprovaram durante a sessão o projeto de Lei do vereador Anderson Branco (PR) que cria a 'Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual', e o projeto de Lei do vereador Paulo Pauléra (PP), que cria a 'Campanha Março Azul de Conscientização e Prevenção do Câncer de Intestino'.

Projeto do vereador Zé da Academia (DEM) para que a Prefeitura encaminhe mensalmente a relação das obras e serviços realizados no município teve pedido de vista por duas sessões.

Propositura de Fábio Marcondes (PR) que assegura a denominação 'Polícia Municipal de São José do Rio Preto' à corporação Guarda Civil do município teve pedido de vista por uma sessão.

 

Confira a Ordem do Dia:

Projetos de Lei Complementar

01 – 24/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT- Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP. VISTA 1 SESSÃO

Proposta de emenda à Lei Orgânica

02 – 04/19 – MESA DIRETORA - 2ª DISC./VOT-Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto – SP, permitindo a denominação de próprios, vias e logradouros públicos ou alterá-la, por iniciativa concorrente. APROVADO

Projetos de lei

03 – 29/19 – VER. PAULO PAULÉRA - 2ª DISC./VOT- Cria a Campanha “Março Azul” de Conscientização e Prevenção do Câncer de Intestino. APROVADO

04 – 170/18 -VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT-Dispõe sobre a proibição de canudos plásticos e a utilização de canudos de papel biodegradável em bares, restaurantes e similares no Município de São José do Rio Preto/SP. APROVADO

05 – 271/18 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 1ª DISC./VOT- Determina ao poder executivo o encaminhamento ao poder legislativo de relação mensal das obras e serviços realizados no município, contendo endereço, valor e o nome do vereador que sugeriu tal procedimento através de requerimentos ou indicações. VISTA 2 SESSÕES

06 – 03/19 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT-Institui no Município de São José do Rio Preto a “Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual. APROVADO

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 07/2019

01 – 453 /19 10(dez) Ver Projeto de Lei Complementar 08/19, do EXECUTIVO, que altera a forma de estabelecimento de contrapartidas para inclusão de área no perímetro urbano do Município. APROVADO

 

Comunicação / Câmara Municipal

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