A Câmara Municipal de Rio Preto vota sete projetos na 13ª Sessão Ordinária desta terça-feira (30/04) a partir das 17 horas, no auditório do Legislativo. Um dos destaques é o início da tramitação do projeto para proibir os canudos plásticos e a utilização de canudos de papel biodegradável em bares e restaurantes da cidade. Na justificativa o autor da proposta, José Carlos Marinho (PSB), alega que 'canudo de plástico demora até 200 anos para se decompor, causando ao meio ambiente danos irreparáveis'. O projeto entra em primeira votação -quanto a legalidade- e prevê multa de R$ 5.700 (100 UFMs), além de cassação da licença do estabelecimento infrator.

Outras duas propostas também entram em primeira discussão: do vereador Zé da Academia (DEM) para que a Prefeitura encaminhe mensalmente a relação das obras e serviços realizados no município. O documento deverá informar o endereço, valor e o nome do vereador que sugeriu a ação. Já o vereador Anderson Branco (PR) elaborou a 'Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual'.

O presidente do legislativo, Paulo Pauléra (PP), propõe a criação da 'Campanha Março Azul de Conscientização e Prevenção do Câncer de Intestino'.

Em segunda discussão, os vereadores analisam a propositura de Fábio Marcondes (PR) para assegurar a denominação 'Polícia Municipal de São José do Rio Preto' à corporação Guarda Civil do município.

A Ordem do Dia traz ainda o projeto de emenda à Lei Orgânica para permitir a denominação a próprios, vias e logradouros públicos ou alterá-la por iniciativa concorrente, ou seja, partilhada entre o Executivo e o Legislativo.

A sessão ordinária será transmitida pela TV Câmara no canal 4 da Net e 28.2 sinal aberto e digital e pela Rádio Educativa FM - 106,7 MHZ e também pelo site do legislativo.

Confira a Ordem do Dia:

Projetos de Lei Complementar

01 – 24/17 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT- Assegura a denominação “Polícia Municipal de São José do Rio Preto” à corporação Guarda Civil do Município de São José do Rio Preto – SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Proposta de emenda à Lei Orgânica

02 – 04/19 – MESA DIRETORA - 2ª DISC./VOT-Altera dispositivo da Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto – SP, permitindo a denominação de próprios, vias e logradouros públicos ou alterá-la, por iniciativa concorrente. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

Projetos de lei

03 – 29/19 – VER. PAULO PAULÉRA - 2ª DISC./VOT- Cria a Campanha “Março Azul” de Conscientização e Prevenção do Câncer de Intestino. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

04 – 170/18 -VER. JOSÉ CARLOS MARINHO – 1ª DISC./VOT-Dispõe sobre a proibição de canudos plásticos e a utilização de canudos de papel biodegradável em bares, restaurantes e similares no Município de São José do Rio Preto/SP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 271/18 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 1ª DISC./VOT- Determina ao poder executivo o encaminhamento ao poder legislativo de relação mensal das obras e serviços realizados no município, contendo endereço, valor e o nome do vereador que sugeriu tal procedimento através de requerimentos ou indicações. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 03/19 – VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT-Institui no Município de São José do Rio Preto a “Campanha Municipal Maria da Penha e de Combate ao Assédio Moral e Sexual. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 07/2019

01 – 453 /19 10(dez) Ver Projeto de Lei Complementar 08/19,

Do EXECUTIVO, que altera a forma de estabelecimento de contrapartidas para inclusão de área no perímetro urbano do Município. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

 

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