A Câmara Municipal realizou na tarde desta terça-feira (09/04) uma reunião para debater o projeto de Lei nº 35/19, de autoria do Poder Executivo, que visa regulamentar o serviço de transporte por aplicativos em São José do Rio Preto.

O presidente da Câmara, Paulo Pauléra, vereadores, o secretário municipal de Trânsito, Amaury Hernandes, e o secretário de Governo, Jair Moretti, participaram da reunião com representantes dos motoristas de aplicativos, Sindicato dos Taxistas e mototaxistas.

Pauléra enfatizou que o projeto de Lei enviado à Câmara pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) segue os critérios existentes na Lei federal que regula o transporte remunerado privado de passageiros.

Cesar Merlin, representante da Associação dos Motoristas de Aplicativos de Rio Preto e Região, apontou os questionamentos sobre o projeto, como a exigência de que os carros tenham registro em nome do motorista, além de solicitar mais esclarecimentos sobre os tributos que deverão ser cobrados.

A Associação também questionou a exigência em relação à data de fabricação dos veículos para cadastro nos aplicativos, que segundo o projeto devem ter no máximo oito anos. Também questionou a necessidade de identificação dos carros com adesivo que deve ser criado pela secretaria de Trânsito, o que, para a Associação, pode incentivar a realização de corridas fora do sistema.

O advogado da Associação dos Mototaxistas, Rodrigo Carvalho, afirmou que a categoria não é contra os aplicativos, mas que deve ser feita a regulamentação para igualar os direitos e deveres de cada grupo. Segundo o advogado, os mototaxistas não podem concorrer com os valores cobrados pelo serviço de aplicativo, por terem impostos cobrados. “A falta de regulamentação fere a isonomia”, declarou.

O diretor do Sindicato dos Taxistas, André Cabello, também ressaltou que o projeto deve ser aprovado e o serviço por aplicativo regulamentado. O taxista lembrou que os motoristas de aplicativos são amparados pelas empresas, que respondem por irregularidades, mas apontou a necessidade da cobrança do ISS.

O secretário Amaury Hernandes reforçou que a cobrança do ISS e a exigência de emplacamento dos veículos em São José do Rio Preto trarão mais receita para o município. Também falou sobre a criação do projeto com base nos critérios impostos por Lei Federal e a importância da identificação dos carros utilizados para transporte por aplicativos, para a segurança dos passageiros e para que seja possível a fiscalização.

O projeto de Lei segue em tramitação na Câmara Municipal e pode ser acessado neste site.

Comunicação / Câmara Municipal

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