Durante a Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, ocorrida nesta terça-feira (02/10), nove proposituras foram analisadas e votadas, um projeto tramitou em regime de urgência. O projeto de lei do vereador Zé da Academia (DEM) para a proibição de instalação de pontos de apoio a menos de 100 metros de escolas e creches foi aprovado em segunda discussão e agora segue para análise do Executivo.

Em Regime de Urgência Especial, os vereadores concordaram também com aprovação do projeto do vereador Paulo Pauléra (PP) para alterar a legislação sobre feiras livres com a finalidade de agrupar duas categorias de produtos e criar a classificação de pães e bolos comercializados no varejo.

Os três vetos do Executivo previstos na pauta de votação receberam pedido de vista por 10 sessões, entre eles o veto referente ao projeto de lei do vereador Gerson Furquim (PP) para estabelecer regras para instalação de quiosque, trailer e banca de jornais e revistas. A proposta prevê a outorga para uso e ocupação dos espaços públicos municipais por meio de permissão de uso, a título precário, onerosa e pelo prazo de cinco anos prorrogáveis.

Os vereadores analisaram e aprovaram a pauta de sugestões legislativas de autoria dos vereadores Mirins para encaminhamento ao Executivo. A proposta de autoria do vereador mirim Marco Aurélio Arrisca pretende incluir o nome do bairro nas placas de rua.

Confira abaixo o resultado da votação:

PROJETOS DE LEI

01 – 131/18 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT -Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do LAR MARIA JOSÉ DE JESUS, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) - APROVADO

02 - 134/18- DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT- Altera dispositivo da Lei nº 13.016, de 23 de agosto de 2018, que dispõe sobre a instituição do Conselho de Escolas nas escolas municipais e conveniadas do Sistema Municipal de Ensino. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

VETOS

03 - Veto Total nº 23/18, ao autógrafo nº 14.309/18, originado do Projeto de Lei nº 224/17, do Ver. Gerson Furquim, que dispõe sobre as regras para o uso e ocupação de áreas públicas para fins de exercício de atividade econômica, mediante permissão de uso e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - VISTA 10 SESSÕES

04 – Veto Parcial nº 28/18, ao autógrafo nº 14.354/2018, originado do Projeto de Lei Complementar nº 015/2018, do Executivo, que altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - VISTA 10 SESSÕES

05 - Veto Total nº 032/18, ao autógrafo nº 14.362/18, originado do Projeto de Lei Complementar nº 26/17, do Ver. Gerson Furquim, que altera o § 1º do artigo 25 da Lei Complementar nº 096/1998, para incluir o auxílio doença. VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - VISTA 10 SESSÕES

PROJETOS DE LEI

06 – 117/18 – VER. ZÉ DA ACADEMIA – 2ª DISC./VOT- Proíbe a instalação e funcionamento de pontos de apoio em um raio de 100 (cem) metros de escolas e creches, no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

07 – 128/18 – VERª KARINA CAROLINE – 1ª DISC.VOT- Altera o art. 2º, da Lei nº 9.725, de 17 de novembro de 2006, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Atualização Vacinal para a matrícula/rematrícula dos alunos na Rede Municipal de Ensino e revoga a Lei nº 9.676/06. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

08 – 142/18 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT- Autoriza o Serviço Municipal Autônomo de Água e Esgoto - SEMAE, Autarquia Municipal, a receber na fatura de água, doações destinadas a Fundação Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, mantenedora do Hospital de Base e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - PREJUDICADO

01 – 987/18 12 (doze)Ver Projeto de Lei nº 136/2018 do Ver. Paulo Pauléra, que altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 5.591, de 14 de julho de 1994 e suas alterações. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

Comunicação/Câmara Municipal

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