A sessão realizada nesta terça-feira (04/09), no Plenário da Câmara, analisou três projetos apresentados em regime de Urgência Especial, com a votação da legalidade e do mérito em uma única sessão. Os vereadores aprovaram o projeto de lei do Executivo para abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal da Saúde. O valor será utilizado para as despesas com material, obras, instalações e para pagamento de outros serviços de terceiros.

A Prefeitura também apresentou projeto em urgência para revogar dois artigos da Lei 9.711/2006 sobre o Sistema Viário Básico. Houve concordância para a retirada dos itens relacionados a prolongamentos de ruas e avenidas no Jardim Maracanã e Fuscaldo. Os vereadores acataram a emenda do vereador José Carlos Marinho (PSB) ao projeto para a revogação integral da Lei 5.221/1993 que estabelece regras para instalação e recolocação dos postos de combustíveis no município.

A última proposta em regime de urgência, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, o projeto de Resolução para a criação do Comitê Gestor de Sustentabilidade Socioambiental teve votação positiva. O grupo será formado por, no mínimo, cinco servidores, um de cada diretoria da Câmara, indicados pelo presidente do Legislativo. O Comitê deverá elaborar um Plano Anual de Sustentabilidade com a finalidade de estudar e propor ações para gestão ambiental no âmbito da Câmara Municipal.

Durante a sessão, os vereadores analisaram também o pedido de abertura de Comissão Processante (CP) para apurar infração político-administrativa contra o prefeito Edinho Araújo. A iniciativa foi do vereador Marco Rillo (PT) por suposto descumprimento do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, referente à utilização de recursos públicos de forma diversa do original na Emurb (Empresa Municipal de Urbanismo). O presidente da Câmara, Jean Charles Serbeto (MDB), submeteu o pedido de abertura da CP ao Plenário, na Hora do Presidente e, por 13 votos contra e 2 favoráveis, o pedido foi rejeitado e arquivado.

O Plenário também aprovou licença do vereador Marco Rillo para tratar de interesse particular por 30 dias, a partir de 6 de setembro. A ex-vereadora Celi Regina, primeira suplente do Partido dos Trabalhadores, será convocada para assumir o cargo no Legislativo.

O munícipe Jerônimo Alves de Freitas - técnico em Eletrônica- ocupou a Tribuna Livre  para falar sobre os benefícios da utilização da energia solar.

Confira abaixo o resultado da votação:

PROJETO DE LEI:

01 – 116/18 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT- Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO DE REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ARIA, para desenvolvimento de atividades da Central de Embalagens para destinação correta das embalagens vazias de agrotóxicos. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS) -  APROVADO

VETOS:

02 - Veto Parcial Nº 04/18, ao autógrafo nº 14.206/17, originado do Projeto de Lei nº 200/17, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - MANTIDO

03 – Veto Total 14/18, ao Autógrafo nº 14.266/18, originado do Projeto de Lei nº 188/17, do Ver. José Carlos Marinho (PSB), que regulamenta a interrupção e a suspensão do fornecimento de água pelo SEMAE em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - MANTIDO

PROJETOS DE LEI:

04 – 69/18 – VER. PEDRO ROBERTO (PRP) – 2ª DISC./VOT- Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados nas instituições financeiras do município, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

05 – 83/18 – VER. ZÉ DA ACADEMIA (DEM) – 1ª DISC./VOT- Determina a utilização de lâmpadas LED e instalação de placas de energia solar nos imóveis em que instalarem órgãos e entidades da administração públicas municipal. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

06 – 118/18 – VER. RENATO PUPO (PSD)– 1ª DISC./VOT- Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES) - APROVADO

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 20/2018

01 – 883/18 10 (dez)Ver Projeto de Lei nº 125/2018 do EXECUTIVO, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - APROVADO

02 – 888/18 12 (doze)Ver Projeto de Lei nº 127/2018 do EXECUTIVO, que revoga os itens 123 e 126, do art. 2º, d a Lei nº 9.711 de 05 de outubro de 2006, que estabelece as faixas de domínio necessárias à expansão do Sistema Viário Básico do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS) - APROVADO

03 – 884/18 10 (dez)Ver Projeto de Resolução nº 16/2018 da MESA DIRETORA, que cria a Política de Sustentabilidade na Administração da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA) - APROVADO

Comunicação/Câmara Municipal

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