A 28ª Sessão Ordinária será realizada nesta terça-feira (04/09), às 17h, no Plenário da Câmara de Rio Preto. Na Ordem do Dia constam nove assuntos, sendo seis projetos de lei, um de resolução e dois vetos do Executivo relacionados a autarquia de água e esgoto, Semae.

Os vereadores irão analisar projeto do Executivo para concessão administrativa de sete lotes públicos no distrito industrial Dr. Carlos de Arnaldo Silva para a Associação de Revendedores de Insumos Agropecuários da Região de São José do Rio Preto (ARIA) para desenvolvimento de atividade da Central de Embalagens para destinação das embalagens vazias e agrotóxicas. A autorização de uso terá vigência pelo prazo de cinco anos, prorrogáveis. A Prefeitura argumenta que o pedido é necessário para atender ao interesse social e público e para dar continuidade ao trabalho realizado, desde 2003, pela Associação. 'A presente outorga, via concessão de uso possibilitará à Entidade a continuidade dos serviços prestados, bem como, a salvaguarda dos interesses agrícolas e ambientais de Rio Preto e região', justificou.

Durante a sessão será analisado o veto parcial ao projeto para instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico Municipal. A proposta originada do Executivo sofreu emenda durante o processo no Legislativo com a finalidade de impedir que o gerenciamento do Semae seja concedido, privatizado ou que sejam estabelecidas parcerias com terceiros. A emenda dos vereadores também exige a recuperação e renovação da rede de distribuição antes da entrada em vigor do Plano.

Outro projeto vetado pelo Executivo foi do vereador Jose Carlos Marinho para estabelecer regra para interrupção e suspensão do fornecimento de água pelo Semae. O corte por falta de pagamento só poderá ser realizado após a notificação por carta registrada, com indicação do dia e horário da suspensão ou interrupção do serviço, sendo assegurado ao consumidor o prazo de 48 horas para regularização do débito, e não através de ligação telefônica. A suspensão ou interrupção do fornecimento poderá ser feita após o prazo de cento e vinte dias, contados da data de vencimento da fatura não paga, de acordo com a proposta rejeitada pela Prefeitura.

A sessão ordinária será transmitida pela TV Câmara no canal 4 da Net e 61.4 sinal aberto e digital e pela Rádio Educativa FM - 106,7 MHZ e também pelo site do legislativo.

Confira abaixo a Ordem do Dia:

PROJETO DE LEI:

01 – 116/18 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor da ASSOCIAÇÃO DE REVENDEDORES DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS DA REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - ARIA, para desenvolvimento de atividades da Central de Embalagens para destinação correta das embalagens vazias de agrotóxicos. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

VETOS:

02 - Veto Parcial Nº 04/18, ao autógrafo nº 14.206/17, originado do Projeto de Lei nº 200/17, do Executivo, que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total 14/18, ao Autógrafo nº 14.266/18, originado do Projeto de Lei nº 188/17, do Ver. José Carlos Marinho (PSB), que regulamenta a interrupção e a suspensão do fornecimento de água pelo SEMAE em nossa cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI:

04 – 69/18 – VER. PEDRO ROBERTO (PRP) – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos adaptados nas instituições financeiras do município, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 83/18 – VER. ZÉ DA ACADEMIA (DEM) – 1ª DISC./VOT

Determina a utilização de lâmpadas LED e instalação de placas de energia solar nos imóveis em que instalarem órgãos e entidades da administração públicas municipal. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 118/18 – VER. RENATO PUPO (PSD)– 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inclusão de conceitos de empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

CERTIDÃO DE URGÊNCIA ESPECIAL Nº 20/2018

01 – 883/18 10 (dez)Ver Projeto de Lei nº 125/2018 do EXECUTIVO, que abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00, para reforço de dotações orçamentárias. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 888/18 12 (doze)Ver Projeto de Lei nº 127/2018 do EXECUTIVO, que revoga os itens 123 e 126, do art. 2º, d a Lei nº 9.711 de 05 de outubro de 2006, que estabelece as faixas de domínio necessárias à expansão do Sistema Viário Básico do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

03 – 884/18 10 (dez)Ver Projeto de Resolução nº 16/2018 da MESA DIRETORA, que cria a Política de Sustentabilidade na Administração da Câmara Municipal de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Comunicação/Câmara Municipal

 

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