Os vereadores de Rio Preto votam na sessão de terça-feira, 12 de dezembro, 10 projetos. Na pauta, um projeto de lei complementar, oito projetos de lei e um projeto de resolução – este de Gerson Fuquim (PP), que quer acabar com o tempo de liderança durante as sessões. A prioridade seria a votação da ordem do dia, para depois os vereadores usarem os 10 minutos a que têm direito.

Já o projeto de lei complementar é de Paulo Pauléra (PP), que altera o Código de Posturas e permite o funcionamento 24 horas de casas de jogos, como fliperamas, bilhar e lan house.

Duas propostas estão em regime de urgência: a de Celso Peixão (PSB), que declara de utilidade pública a Associação Projeto Aquário e do Executivo, que autoriza concessão de imóvel público à Sociedade Espírita O Semeador.

Os projetos de lei são os seguintes:

De Cláudia de Giuli (PMB), que prevê multa de R$ 3,2 mil para quem abandonar animais nas ruas. Valor que dobra em caso da morte do animal;

De Anderson Branco (PR), que obriga a divulgação de dados obtidos pelos órgãos municipais relativos a casos de pedofilia, automutilação e maus tratos contra crianças e adolescentes;

De Paulo Pauléra, que obriga a instalação de brinquedos adaptados para crianças deficientes em áreas de lazer do município;

De Jean Dornelas (PRB), que institui em Rio Preto o relatório fiscal de arrecadação tributária dos bairros. Objetivo é saber se os impostos pagos por cidadãos de determinado bairro estão sendo revertidos para a localidade;

De Karina Caroline (PRB), que amplia o programa Empresa Amiga da Cidade para pontos de ônibus. Ou seja, empresas também poderão adotar pontos de ônibus para manutenção, assim como acontece com jardins e canteiros;

E de Cláudia de Giuli, que obriga supermercados e disponibilizar carrinhos de compras adaptados para pessoas com deficiência.

Confira aqui a íntegra da ordem do dia da 42ª sessão ordinária de 2017.

A sessão começa às 17 horas e tem transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal 4 da Net e em 61.4 sinal digital aberto. As sessões também são transmitidas pelo Facebook e YouTube.

Comunicação/Câmara Municipal

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