A Comissão Permanente de Saúde da Câmara de Rio Preto, presidida pelo vereador Renato Pupo (PSD), realizou, na tarde desta sexta-feira (7), reunião de trabalho para debater a situação do hospital Instituto Espírita Nosso Lar, que fechou as portas no último dia 29 de março. Além dos membros da comissão, participaram da reunião o secretário de Saúde, Eleuses Paiva, o procurador-geral do município, Adilson Vedroni, o secretário da Fazenda, Ângelo Bevilaqua, além de assessores das pastas e vereadores.

Eleuses fez um cronograma da situação envolvendo o Ielar desde que assumiu a Secretaria de Saúde, na primeira quinzena de janeiro. Disse que desde que assumiu a pasta tem mantido reuniões constantes com a direção do hospital. "Na primeira reunião, logo que assumi, vieram pedir um adiantamento de R$ 1 milhão, pediram um adiantamento dos repasses, o que minha assessoria disse que não era possível, já que não somos instituição financeira."

O secretário falou ainda da entrada em vigor da lei federal 13.019, que regulamentou as relações entre o Poder Público e as entidades do terceiro setor. "Essa lei modificou muito as relações. Antes, a entidade captava os recursos e prestava contas no final do convênio. Agora não, além de prestar contas mês a mês, existe uma série de pré-requisitos, um kit de certidões, como regularidade fiscal e certidões do Tribunal de Contas. Não pode haver rejeição ou irregularidades de contas", explicou o secretário.

Foi justamente nesse ponto, ao solicitar do Ielar a apresentação de todos os documentos exigidos para o repasse das subvenções, que a secretária encontrou problemas que impediram a transferência do dinheiro. "Temos obrigação de fazer um check-list de todos os documentos. Feita análise rigorosa da documentação, o grupo de trabalho apontou três pendências: o projeto de prestação de contas, que nem era impeditivo; uma certidão positiva que apontou o Ielar como devedor perante a Fazenda e, o mais surpreendente, certidão do Tribunal de Contas, com rejeição das contas, transitada em julgado, dos anos de 2010 e 2011. Com isso, não podemos fazer o repasse da subvenção. A sanção para quem não cumpre a lei 13.019 é improbidade", afirmou Eleuses.

Ao ler o despacho do Tribunal de Contas que rejeitou as contas do Ielar, o secretário lembrou que em 2010 foram repassados R$ 41 milhões e em 2011 R$ 55 milhões ao Ielar. "São recursos maiores que o orçamento de 457 municípios. É razoável que se espere daquele que gerencie esse montante de recursos melhor planejamento, controle e avaliação. Não é o que se verifica no presente caso, com informações esparsas, sem nexo de casualidade entre a receita e a despesa", disse Eleuses, com base no acordão do tribunal.

Após a negativa em repassar a subvenção - que para este ano totalizaria R$ 12 milhões -, Eleuses disse que foi procurado pelos promotores André Luiz de Souza e Sérgio Clementino para explicações sobre a crise que resultou no fechamento do hospital, que atendia cerca de 7 mil pessoas por mês. Pacientes que estão sendo absorvidos pelo Hospital de Base, Santa Casa e rede municipal.

"Houve então uma reunião com os promotores, que questionaram os motivos. Ao final de tudo explicado, a reunião termina com o Clementino falando que, no meu lugar, teria a mesma atitude. Posteriormente, veio o doutor André e sugeriu o Termo de Ajustamento de Conduta (para fazer o repasse mesmo com as irregularidades constatadas). Mas ficou constatado que havia muita insegurança jurídica nesse TAC. Mesmo com homologação do Ministério Público ficaríamos sujeitos a ações judiciais. Por isso tanto meu assessor Antonio Baldin, quanto a Procuradoria Geral do Município, entenderam que não era viável assinar".

O secretário afirmou ainda que análise nos balancetes do Ielar apontam que, a curto, médio e longo prazo, o passivo da instituição chega a R$ 80 milhões. "Para construir um hospital igual, com 100 leitos SUS de baixa e média complexidade, custa um quarto desse valor", afirmou Eleuses, que lembrou que o fechamento do hospital foi "de maneira unilateral, já que os recursos dos convênios (para fornecimento de funcionários e serviços médicos) estão sendo pagos religiosamente em dia. A subvenção é que não podemos repassar".

Eleuses disse que a crise com o Ielar permitiu descobrir que  que a secretaria é "refém" de laboratórios de análises clínicas, patológicas e por imagem. "Abri licitação para por serviço próprio da Prefeitura nessas áreas, com a compra de equipamentos."

Especificamente sobre o fechamento do Ielar, o secretário afirmou que "a Prefeitura não tem nenhum interesse no fechamento e espera que o Ielar resolva seus problemas. A assessoria técnica não tem nenhum interesse em assumir esse passivo de R$ 80 milhões. Agora, o Ielar relata que tem uma empresa que pode assumir e ficou de nos apresentar. Estamos esperando. Nos mostramos interessados. Não podemos mais ter 'jeitinho'. Tem de seguir a lei. Todo anos vemos essa crise no Ielar e eram aprovadas leis autorizando subvenção. Só que agora confronta com uma lei federal muito clara que entrou em vigor esse ano", afirmou.

Ao final de sua fala, Eleuses  foi questionado por vereadores do por que não ter assinado o TAC proposto pelo Ministério Público. A resposta foi dada pelo procurador-geral, Adilson Vedroni: "Não somos nós que fizemos a lei. Aplicamos a lei. A relação entre o Poder Público e o terceiro setor deve atender série de requisitos. E o Ielar não atender as previsões da lei. Se não preencheu, não pode assinar (convênio). Me surpreende que um promotor de Justiça venha e fale: 'assina o TAC', em clara afronta à lei. A Procuradoria está aqui para preservar o gestor público. Se na lei diz que para firmar convênio entidade não pode ter conta rejeitada, como vou dizer para o prefeito ou o secretário assinar?"

Além dos representantes do Executivo, participaram da reunião da Comissão de Saúde o presidente da Câmara, coronel Jean Charles (PMDB), e os vereadores Anderson Branco (PR), José Carlos Marinho (PSB), Pedro Roberto (PRP), Karina Caroline (PRB), Zé da Academia (DEM), Celso Peixão (PSB) e Paulo Pauléra (PP).

Comunicação/Câmara Municipal

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