Os vereadores de Rio Preto analisam, na sessão da próxima quinta-feira, 2/3, pacote de 10 vetos a projetos aprovados pelos parlamentares em plenário. Entre os vetos, estão ao do projeto de Paulo Pauléra (PP) que cria gratificação para servidores da Prefeitura registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA) e ao do ex-vereador Márcio Larranhaga (PSC) que dispõe sobre o repovoamento de peixes na Represa Municipal.

Já os projetos são os seguintes:

De Paulo Pauléra, que altera a lei que obriga o plantio de árvores por empresários que solicitam expedição de alvarás para abertura de empresa. Caso a proposta seja aprovada, em vez de o empresário ir pessoalmente fazer o plantio, ele poderá doar as mudas exigidas para o Viveiro Municipal.

De Márcia Caldas (PPS), que cria a 20ª Comissão Permanente da Câmara, a do Emprego e Trabalho. Por fim, consta na ordem do dia projeto de emenda à Lei Orgânica, enviado pelo Executivo, que explicita os prazos para envio à Câmara do Plano Plurianual (15 de agosto), Lei de Diretrizes Orçamentárias (30 de abril) e Orçamento (30 de setembro).

A 4ª sessão ordinária será realizada na quinta-feira em decorrência do feriado de Carnaval. Abaixo, a relação completa da ordem do dia:

VETOS

01 – Veto Total 02/17, ao autógrafo nº 13.871/16, originado do Projeto de Lei nº 490/16, da Verª Celi Regina, que faculta ao Poder Executivo, instituir no Município o “Programa de Aluguel Social para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, na forma que especifica, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 03/17, ao autógrafo nº 13.872/16, originado do Projeto de Lei nº 149/15, do Ver. Marco Rillo, que proíbe a expedição de alvarás consubstanciados em leis municipais que tenham sido promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal enquanto não sobrevier decisão, em sede de Representação de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total 04/17, ao autógrafo nº 13.875/16, originado do Projeto de Lei nº 334/16, do Ver. José Carlos Marinho, que proíbe a fabricação, a comercialização e a distribuição de “linha chilena” e artefatos similares em São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 - Veto Total 06/17, ao autógrafo nº13.904/16 , originado do Projeto de Lei Complementar nº 38/15, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que cria o adicional de assistente técnico aos servidores de nível técnico ocupantes de cargo efetivo ou emprego público da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA), e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – Veto Total 08/17, ao autógrafo nº 13.906/16, originado do Projeto de Lei nº 121/15, de autoria do Ver. Gerson Furquim, que regulamenta a celebração de convênio entre o poder executivo e o ministério das cidades. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – Veto Total 11/17, ao autógrafo nº 13.909/16 , originado do Projeto de Lei nº 402/16, de autoria do Ver. Márcio Larranhaga, que institui o mês de julho o combate ao uso de linhas cortantes e com cerol no Calendário Oficial do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

07 – Veto Total 12/17, ao autógrafo nº 13.910/16 , originado do Projeto de Lei nº 488/16, de autoria do Ver. Paulo Pauléra, que institui o Programa Mãe Adolescente na Escola, com o objetivo de diminuir a incidência da gravidez precoce entre as adolescentes e evitar o abandono escolar decorrente da gravidez. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

08 – Veto Total 13/17, ao autógrafo nº 13.911/16 , originado do Projeto de Lei nº 660/16, de autoria do Ver. Aparecido Carlos dos Santos, que declara de utilidade pública a ACGP - Associação Cristã Geração Profética “Resgatando Vidas”. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

09 - Veto Total 17/17, ao autógrafo nº 13.915/16 , originado do Projeto de Lei nº 514/16, de autoria da Verª Celi Regina , que estabelece Diretrizes para implantação da Política Municipal de proteção das gestantes e parturientes, contra a violência obstétrica durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais e maternidades públicos e particulares, localizados no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

10 - Veto Total 18/17, ao autógrafo nº 13.916/16, originado do Projeto de Lei nº 565/16, de autoria do Ver. Márcio Larranhaga, que dispõe sobre o repovoamento de peixes na Represa Municipal de São José do Rio Preto e dá providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA

11 – 01/2017 – DO EXECUTIVO – 1º DISC./VOT

Altera a redação do §1º do artigo 134 da Lei Orgânica do Município e revoga o artigo 2º das Disposições Transitórias. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETO DE LEI

12 – 727/16 – VER. PAULO PAULÉRA - 1ª DISC./VOT (COM SUBSTITUTIVO)

Altera o artigo 6º na Lei nº 11.361, de 07 de agosto de 2013, dispondo sobre a obrigatoriedade do plantio de árvores, para constituir direito a liberação de alvará de funcionamento junto à Prefeitura de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETO DE RESOLUÇÃO

13 – 001/17 – VERª. MÁRCIA CALDAS – 2ª DISC./VOT

Cria a Comissão Permanente do Emprego e do Trabalho, alterado o caput do artigo 56 e incluído o parágrafo XX ao mesmo, acrescentando o artigo 61-N, na Resolução 712/90- Regimento Interno. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Comunicação/Câmara Municipal

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