Está marcada para a próxima terça-feira, às 14h, no Plenário da Câmara Municipal, a 2ª sessão ordinária do ano. Na ordem do dia, estão dois vetos do Poder Executivo, três projetos de Lei Complementar, quatro projetos de Lei e dois projetos de Resolução.

Entre os itens da pauta, está o veto ao projeto do vereador Gerson Furquim que dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas.

O objetivo do projeto aprovado em outubro pelos vereadores é possibilitar que pessoas que construíram imóveis sem observar recuos mínimos ou taxas de ocupação possam, mediante o pagamento de uma outorga ao município, regularizar suas construções.

Também na ordem do dia, estão o projeto que visa a proibição do pagamento de subsídio ao vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público e a proposta para que seja liberada a utilização dos corredores exclusivos de ônibus para o estacionamento de veículos nos feriados e finais de semana.

Confira todos os projetos que serão analisados pelos vereadores  na sessão:

ORDEM DO DIA

VETOS

01 – Veto Total 48/16,  ao autógrafo nº 13.746/16, originado do  substitutivo ao Projeto de Lei nº 202/15, do Ver. Gerson Furquim, que  dispõe sobre a outorga onerosa do direito de construir e regularização de construções não licenciadas e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 –   Veto Total 049/16, ao autógrafo nº 13.752/16, originado do Projeto de Lei nº 121/16, do Ver. Jorge Menezes,  que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização da notificação do auto de infração de trânsito via carta com aviso de recebimento, e em ultima hipótese a afixação de edital nos murais da Prefeitura Municipal. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

03 – 021/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Proíbe o pagamento de subsídio de vereança ao Vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – 015/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona. (VOTAÇÃO: MAIORIAABSOLUTA)

05 – 019/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a exploração do comércio de bebidas, refeições, lanches e assemelhados, por equipamentos móveis de qualquer natureza, conhecidos popularmente como “food trucks”, em áreas privadas do município de São José do Rio Preto, e dá outras providências.  (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

06 – 205/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição em manter antenas retransmissoras, estações de rádio base de micro-células de telefonia móvel ou qualquer equipamento similar, sem o devido alvará de construção ou funcionamento, em propriedades situadas no município.  (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 244/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Acrescenta o artigo 1º-A à Lei nº 11.731, de 13 de abril de 2015. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 564/16 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Permite a utilização dos corredores exclusivos de ônibus para fins de estacionamento de veículos nos feriados e finais de semana. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 614/16 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nos postos de combustíveis, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

10 – 013/15 – VER. MARCO RILLO – 1ª DISC./VOT

Acresce o inciso VI no artigo 55 da Resolução nº712 de 13 de dezembro de 1.990, Regimento Interno, regrando reuniões das Comissões Permanentes. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 – 004/16 – VER. RENATO PUPO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inserção de datas em todas as notícias do site da TV Câmara. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

Comunicação - Câmara Municipal

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