Os vereadores de São José do Rio Preto realizam na terça-feira, dia 15 de outubro, a 39ª sessão ordinária de 2024. A pauta conta com oito itens. Em primeira discussão, os parlamentares analisam projeto de lei complementar de autoria da vereadora Cláudia de Giuli (MDB). Pela medida, quem comercializar animais sem alvará de licença, de forma habitual e com indícios de finalidade econômica, será notificado pela equipe de fiscalização do Bem-Estar Animal. Caso a situação não seja regularizada, filhotes, além de machos e fêmeas usados como matrizes, serão apreendidos. Na sequência, os animais serão castrados, microchipados e postos em adoção. Essa matéria será analisada em primeiro turno.

Também em primeira análise, os parlamentares votam projeto de Jorge Menezes (PSD). A medida proíbe que animais sejam mantidos acorrentados, a fim de evitar situação de maus-tratos e privação de liberdade. Em caso de descumprimento da norma, estão previstas sanções como notificação e apreensão do animal. Menezes apresentou emenda ao projeto prevendo ainda multa de um salário mínimo para quem desrespeitar a medida. De acordo com a proposta, não se incluem nas proibições as seguintes situações:

-animal em circulação com o tutor, portando corrente, guia ou similar;

-animal acorrentado pontualmente para limpeza de calçada e outras atividades temporárias;

-hipótese em que o proprietário do animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e seja estritamente necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.

De Paulo Pauléra (Progressistas), a pauta traz, em segundo turno, o projeto que cria o Selo “Empresa Amiga dos Autistas”. O selo será destinado às empresas que adotem políticas para a inserção de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) no mercado de trabalho.

Em segunda análise, os vereadores apreciam matéria de autoria de Bruno Marinho (PRD), que inclui no calendário oficial do município o Rallye da Independência.

A pauta conta ainda com quatro projetos de lei do Poder Executivo. Em segunda discussão, será votada a proposta que trata de desafetação de imóvel e doação do mesmo para a Fazenda Pública do Estado. A área tem nove mil metros quadrados, fica na Avenida dos Estudantes, faz divisa com o aeroporto e é usada atualmente como estacionamento. De acordo com o Executivo, a doação leva em consideração o fato de que o espaço possui limitação quanto a altura mínima para edificações e sofre com a poluição sonora, o que também restringe alguns tipos de construções no local.

Outro projeto que desafeta imóvel será analisado em primeiro turno. Duas áreas que atualmente são do sistema de lazer do Loteamento Parque dos Pássaros passam à categoria de área institucional. A desafetação é para a implantação de sistema de reserva e captação de água do poço tubular profundo (Aquífero Bauru), baseado na perspectiva estimada de consumo na região. As áreas têm 596 metros quadrados e 400 metros quadrados.

A 39ª sessão traz ainda, em primeiro turno, a proposta do Executivo que altera a lei que trata das regras para a instalação de bancas de jornais e revistas em espaços públicos.

E, por fim, será apreciado projeto da Prefeitura que corrige anexo da lei que trata das subvenções sociais feitas por meio de emendas do Legislativo.

A sessão começa às 14 horas e a TV Câmara transmite ao vivo pelo canal 28.2 em sinal aberto e pelo canal 4 NET/Claro. A sessão pode ser vista também pelo Youtube (www.youtube.com/tvcamarariopreto) e pelo site do Legislativo (www.riopreto.sp.leg.br).

Comunicação / Câmara Municipal

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