Entre os projetos, seis de lei complementar, um de decreto legislativo e quatro de lei. Destaque para a proposta do Executivo que prevê multa para quem jogar sujeira nas ruas de Rio Preto, o que altera tempo de espera para atendimento por gerentes em bancos de Rio Preto e o que obriga presença de um Guarda Municipal por núcleo esportivo.

VETOS:

01 – Veto Parcial 040/14, ao Autógrafo nº 12.663/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 014/14, do Executivo, que dispõe sobre alterações à Lei Complementar nº 227, de 19 de dezembro de 2006, que cria dois Núcleos Jurídicos vinculados à Coordenadoria Administrativa da Procuradoria-Geral do Município que atuarão junto às Secretarias de Saúde e de Educação e criar 4 (quatro) cargos de Procurador do Município para atender as necessidades do serviço público, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – Veto Total 041/14, ao Autógrafo nº 12.641/14, originado do Projeto de Lei nº 091/13, da Verª. Alessandra Trigo, que institui o programa Municipal de prevenção e assistência à pessoa com traço falciforme ou anemia falciforme (depranocitose), da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – Veto Total 051/14, ao autógrafo nº 12.676/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 18/13, de autoria do Ver. José Carlos Marinho, que para que todo efetivo da Guarda Civil Municipal nas suas atividades diárias em serviço façam uso de armas letais "arma de fogo". (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

04 – Veto Total 082/14, ao autógrafo nº 12.802/14, originado do Projeto de Lei nº 092/14, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a criação de Programa “Adote um Ponto de Ônibus” no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

05 – Veto Total 90/14, ao autógrafo nº 12.828/14, originado do Projeto de Lei nº 84/14, do Ver. Dourival Lemes, que institui a Campanha de Educação no Trânsito denominada “ESTA VAGA NÃO É SUA NEM POR UM SEGUNDO”, relativo às vagas de estacionamento de veículos para deficientes e idosos. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – Veto Parcial 001/15, ao autógrafo nº 12.841/14, originado do Projeto de Lei nº 222/14, do Executivo, que Estima a receita e fixa a despesa do Município de São José do Rio Preto para o Exercício de 2015, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

07 – Veto Total 006/15, ao autógrafo nº 12.878/14, originado do Projeto de Lei nº 186/14, de autoria do Ver. Dourival Lemes, que dispõe sobre o pagamento parcelado da multa estabelecida na Tabela 1, do anexo I, prevista no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.712/2002, originárias de construções irregulares, juntamente com as parcelas do IPTU. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

08 – Veto Parcial 017/15, ao autógrafo nº 12.989/15, originado do Projeto de Lei nº 211/13, do Ver. Renato Pupo, que dispõe sobre a aplicação de multa ao cidadão que for flagrado jogando lixo nos logradouros públicos fora dos equipamentos destinados para este fim e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

09 – Veto Parcial 019/15, ao autógrafo nº 12.910/15, originado do Projeto de Lei nº 262/13, do Ver. Eduardo Piacenti, que dispõe sobre a Campanha de Incentivo ao Cultivo de Citronela e da Crotalária Juncea, como alternativa e Método Natural de combate a Proliferação do Mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

10 – Veto Parcial 037/15, ao Autógrafo nº 13.001/15, originado do Projeto de Lei nº 65/15, de autoria do Ver. Fábio Marcondes, que dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários do Município. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

11 – Veto Total 066/15, ao Autógrafo nº 13.082/15, originado do Projeto de Lei nº 131/15, da Verª Alessandra Trigo, que disponibiliza, no mínimo, um Guarda Municipal, para permanecer durante todo o período de atendimento em cada uma das Unidades Básicas de Saúde e de Pronto Atendimento da forma que especifica. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

12 – 050/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nºs 130/01 e 464/15 e dá outras providências - (SEMAE). (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

13 – 053/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a conservação de limpeza urbana. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

14 – 054/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de AGIR PARTICIPAÇÕES LTDA., objeto de parte das matrículas nos 14.710 e 41.502, ambas do 2º O.R.I.. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

15 – 055/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de Pedro Donizete Zacarin e sua mulher, Lucila Mércio Xavier Zacarin, objeto de parte da matrícula nº 20.591 do 1º O.R.I. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

16 – 057/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

17 – 058/15 – EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu a CIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no âmbito deste município. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

18 – 015/15 – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – DISC. E VOT ÚNICAS

Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2013. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

PROJETOS DE LEI

19 – 149/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO E EMENDAS)

Acrescenta os §§ 3° ao 6° no artigo 2° e § único no artigo 4° da Lei n° 8.850 de 30 de dezembro de 2002; o § único no artigo 1° da Lei n° 10.633 de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a realização de feiras comerciais. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

20 – 004/15 – VERª. ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Proíbe a concessão de alvará para circos que se utilizem de animais em seus espetáculos.

21 – 197/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais, mediante processo licitatório. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

22 – 203/15 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Lojistas de Veículos Automotores do Interior do Estado de São Paulo – ASSOVIESP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

23 – 207/15 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Associação Recreativa Clube dos Vinte e Cinco, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

28ª extraordinária

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 050/15 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre alterações das Leis Complementares nºs 130/01 e 464/15 e dá outras providências - (SEMAE). (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

02 – 053/15 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a conservação de limpeza urbana. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – 054/15 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de AGIR PARTICIPAÇÕES LTDA., objeto de parte das matrículas nos 14.710 e 41.502, ambas do 2º O.R.I.. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

04 – 055/15 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de Pedro Donizete Zacarin e sua mulher, Lucila Mércio Xavier Zavarin, objeto de parte da matrícula nº 20.591 do 1º O.R.I. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

05 – 057/15 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 178, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a instituição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

06 – 058/15 – EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 215, de 20 de dezembro de 2005, que instituiu a CIP – Contribuição para Custeio da Iluminação Pública no âmbito deste município. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

PROJETOS DE LEI

07 – 149/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT (C/SUBSTITUTIVO E EMENDAS)

Acrescenta os §§ 3° ao 6° no artigo 2° e § único no artigo 4° da Lei n° 8.850 de 30 de dezembro de 2002; o § único no artigo 1° da Lei n° 10.633 de 25 de maio de 2010, que dispõe sobre a realização de feiras comerciais. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 004/15 – VERª. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Proíbe a concessão de alvará para circos que se utilizem de animais em seus espetáculos.

09 – 197/15 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza a alienação de imóveis públicos municipais, mediante processo licitatório. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

10 – 203/15 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Lojistas de Veículos Automotores do Interior do Estado de São Paulo – ASSOVIESP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 – 207/15 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal em favor da Associação Recreativa Clube dos Vinte e Cinco, para o desenvolvimento de atividades assistenciais. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

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