"Não temos competência para fiscalizar. Não podemos duvidar das pessoas. A gente lida com vulnerabilidade", afirmou a secretária, durante audiência realizada na manhã desta quinta-feira (10/12) na Câmara. A audiência foi convocada pela Comissão Especial de Vereadores (CEV) que estuda eventuais falhas nos critérios de seleção.

Helena Marangoni afirmou ainda que eventuais casos de fraudes nos cadastros "devem ser denunciados à Caixa ou à Emcop, que são os órgãos responsáveis". A secretária lembrou que, atualmente, o cadastro habitacional de Rio Preto contempla cerca de 32 mil famílias, e que sua equipe não tem condições de fazer esse trabalho de fiscalização. "Os programas habitacionais devem ter equipe própria. A Assistência Social não tem pernas para atender a demanda de Rio Preto"

Integram a CEV do Minha Casa os vereadores Marco Rillo (PT), Renato Pupo (PSD), Jean Charles (PMDB), Carlão dos Santos (SD) e Alessandra Trigo (PSDB). Durante a audiência, os parlamentares esclareceram dúvidas a respeito dos critérios de seleção para o programa habitacional e também fizeram sugestões, como que a Emcop passe a ser responsável única, com equipe própria, pela fiscalização da veracidade das informações prestadas pelos mutuários, feita por Jean Charles.

O vereador Renato Pupo também demonstrou preocupação com a fragilidade dos cadastros, uma vez que as informações prestadas, como renda e matricidade familiar, nem sempre são checadas. "(A norma) diz que basta a mulher se declarar responsável pela família. Mas é muito poder a essa mulher. Inserção de dados falsos em documento público é falsidade ideológica, precisa ser checado."

Helena Marangoni lembrou que, ao ser contemplado, o mutuário assina termo de compromisso de que as informações inseridas no cadastro são verídicas, sob pena de responsabilização penal e civil. "Se o governo encontra discordância, volta para o município e fazemos a checagem. Todos os anos recebemos lista com inconsistências."

Marco Rillo, autor do pedido que instalou a CEV, falou em "desfecho catastrófico" dos recentes sorteios que escolheram os contemplados. "São muitas pessoas reclamando de injustiças. Fizemos levantamento de campo e constatamos que o processo foi errado. O sorteio puramente é um erro, já que o cadastro pode ser fajuto", afirmou o vereador.

A secretária da Assistência reconheceu que o modelo não é o mais justo, mas ele segue o que dizem as normas federais. "O sorteio é o ponto mais crítico. Acaba gerando injustiças.. Por mais que os mais vulneráveis tenham prioridade, vão para sorteio, Aí é sorte", disse ela, lembrando que "se o critério de vulnerabilidade de renda fosse a prioridade", as injustiças poderiam ser menores. "

Atualmente, além dos critérios estipulados pelo governo federal, como mulher chefe de família, o município estabelece seus critérios de seleção, como morar no município há pelo menos cinco anos e fazer parte de programas sociais, como Bolsa Família. Helena lembrou ainda que não pode simplesmente sair denunciando eventuais inconsistências verificadas em campo. "A habitação é um critério. Não podemos sair denunciando famílias. Corremos o risco de perder todo um trabalho de atendimento por conta disso."

Ao final do encontro, os vereadores sugeriram que a Emcop fique responsável por criar equipe própria para fazer a checagem in loco dos contemplados, bem como a criação de critérios mais refinados para evitar que pessoas que não precisam sejam beneficiadas com moradias populares. "Conheço uma jovem solteira, de 19 anos, que o pai tem quatro casas, e que foi contemplada. E que gente com mais de 60 anos, morando em Rio Preto há mais de 50 anos, ainda não possui sua casa", finalizou o vereador Carlão dos Santos.

Representantes da Emcop e da Caixa devem ser os próximos convidados a participar das audiências com os vereadores membros da CEV do Minha Casa.

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