O único veto do Executivo em pauta, nº 061/15, ao autógrafo nº 13.055/15, originado do Projeto de Lei nº 76/2015, do vereador Paulo Pauléra (PP), que institui a responsabilidade do pagamento da tarifa de Água e Esgoto do SEMAE aos inquilinos de imóveis urbanos, foi rejeitado pela maioria.

A urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 042/2015, do Executivo, que altera a redação do artigo 5º da Lei complementar nº 413/2014, teve aprovação da maioria dos vereadores em Plenário.

Foram aprovadas as seguintes proposituras:

- Projeto de Lei Complementar nº 030/15, do vereador Fábio Marcondes (PR), em segunda discussão, quealtera o art. 25 da Lei Complementar nº 096 de 29 de dezembro de 1998, dispondo sobre a suspensão da cobrança de IPTU dos Condomínios Auferville I, II, III, IV e V, até sua regularização;

- Projeto de Lei Complementar nº 021/15, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que proíbe o pagamento de subsídio ao Vereador que, investido do mandato, acumule cargo ou emprego público;

- O Projeto de Lei nº 122/15, do vereador Dourival Lemes, em primeira discussão, que institui o Programa “Salva Vidas” para realização, em caráter de urgência, de exames de ressonância magnética, tomografia e mamografia, aos pacientes dependentes, exclusivamente, do Sistema Único de Saúde (SUS), em casos de suspeita de câncer;

- Projeto de Lei Complementar, nº 043/15, do Executivo, em primeira discussão, que dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração;

- Projeto de Lei, nº 134/15, do vereador Paulo Pauléra, em primeira discussão, que altera a redação do inciso XXIII do artigo 10 da Lei Municipal nº 4.148, de 19 de outubro de 1987, que altera o horário permitido para funcionamento de academias de ginástica, artes marciais, danças, e atividades físicas e funcionais;

- Projeto de Lei nº 152/15, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em primeira discussão, obriga os proprietários de animais a recolher fezes de cães;

- Projeto de Lei nº 154/15, de autoria de Cesar Gelsi (PSDB), em primeira discussão, que institui o “Dia Municipal do Cuidador do Idoso”;

- Projeto de Lei nº 161/15, da vereadora Karina Caroline (PRB), em primeira discussão, que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creches e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino;

- Projeto de Lei nº 298/14, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em segunda discussão, que obriga as empresas, cooperativas e qualquer comércio afim, recicladores a exigirem a comprovação da origem dos fios de cobre que adquirirem.

Os vereadores adiaram a análise no Projeto de Lei Complementar nº 038/15, de autoria de Paulo Pauléra, em primeira discussão, que cria o adicional de assistente técnico aos servidores de nível técnico ocupantes de cargo efetivo ou emprego público da Prefeitura de Rio Preto, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (CREA).. Também foi adiada a discussão do Projeto de Lei nº 180/15, do Executivo, em primeira discussão, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no orçamento da Empresa Municipal de Construções Populares (EMCOP).

De autoria do vereador Marco Rillo (PT), a convocação do secretário de Meio Ambiente e Urbanismo, Clinger Gagliardi, para esclarecer questões da pasta de comanda, foi rejeitada pelos vereadores.

O ex-vereador e médico sanitarista, José Carlos Cacau Lopes, usou a tribuna para falar sobre o Sistema Único de Saúde e questões sobre o combate à dengue em Rio Preto e região.

Durante a Hora do Presidente,  o professor Wagner Luiz Macedo, falou sobre o Clube de Astronomia de Rio Preto e pediu aos vereadores apoio à inciativa e aos trabalhos desenvolvidos no Centro Integrado de Ciência e Cultura (CICC).

 

Publicado em 20 de outubro de 2015

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