O objetivo do projeto de autoria do vereador Dourival Lemes é permitir o transporte de animais de até 15 quilos, em caixa própria para essa finalidade, desde que não tenham comportamento agressivo ou ofereçam riscos aos demais passageiros.

O transporte ficaria proibido nos horários de pico do transporte coletivo e é prevista cobrança de tarifa regular da linha pelo assento utilizado pelo transporte do animal. O projeto limita o transporte de dois animais por veículo, por viagem.

A Ordem do Dia conta com três Vetos e nove Projetos de Lei. Confira abaixo as propostas em pauta:

VETOS:

Veto Total 005/15, ao autógrafo nº 12.864/14, originado do Projeto de Lei nº 205/13, de autoria da Verª. Alessandra Trigo, que proíbe as empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, responsáveis pelo fornecimento de água esgoto de efetuarem a suspensão ou a interrupção de água no Município de São José do Rio Preto, por falta de pagamento, da forma que especifica e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Veto Total 047/15, ao autógrafo nº 13.031/15, originado do Projeto de Lei nº 107/15, de autoria do Vereador Maurin Ribeiro, que permite as atividades de Metalúrgica e Comércio na Rua Sebastião Bernardino de Souza, nº 1255, na Bairro Chácaras Jockey Clube. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

Veto Total 054/15, autógrafo nº 13.053/15, originado do Projeto de Lei nº 32/15, de autoria do Vereador Maurin Ribeiro, que permite as atividades de Oficina Mecânica de Veículos Automotores na Avenida Jesus Vilanova Vidal, nº 875, Jd. Alto Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

 

PROJETOS DE LEI

007/15 - VERª. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição de recusa de troca de produtos, por falha de sistema ou outro mecanismo utilizado nos estabelecimentos. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

008/15 - VERª. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as divulgações publicitárias constarem a quantidade máxima de produtos a serem vendidos para cada cliente. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

053/15 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Inclui no Calendário Oficial do município de São José do Rio Preto – SP, o “Dia Municipal do Cão – o melhor amigo do homem”, a ser comemorado, anualmente, todo o dia 4 de Outubro. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

055/15 – DOURIVAL LEMES – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a permissão para o transporte de animais domésticos, de pequeno porte, no interior dos ônibus permissionários do transporte coletivo de passageiros, no município de São José do Rio Preto, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

066/15 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui o artigo 1º - A, na Lei nº 10.031 de 07 de janeiro de 2008, que inclui na Zona 3, trecho da Av. Juscelino Kubitschek de Oliveira à Zona 3. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

104/15 – VER. APARECIDO CARLOS DOS SANTOS – 2ª DISC./VOT

Declara de utilidade pública a Associação Anti Alcoólica da Alta Araraquarense, Núcleo Solo Sagrado. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

124/15 – VER. MAURIN RIBEIRO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a divulgação do símbolo que representa a pessoa idosa em placas utilizadas em espaços públicos e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

129/15 – VER. CESAR GELSI – 2ª DISC./VOT

Institui o dia de combate à violência ao taxista. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

144/15 – VER. MÁRCIO LARRANHAGA – 2ª DISC./VOT

Inclui a Semana do Profissional de Segurança Privada no Calendário Oficial de Eventos do Município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

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