Dois projetos de Lei entram em Urgência Especial:

Projeto de Lei nº 06/15, de autoria do vereador Dourival Lemes (PSD) - Altera a redação dos artigos 1º e 2º da lei nº 11.697/2014, que dispõe sobre o período de atendimento interno nos guichês aos clientes, nas lojas de revenda e prestação de serviços das empresas de TV a cabo e telefonia celulares, instaladas no município de São José do Rio Preto.

Projeto de Lei nº 01/2015, do Executivo - Abre um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme convênio 2014CV00004-UGE 120.113, firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura, objetivando a transferência de recursos financeiros destinados à realização do Projeto de Modernização da Biblioteca Pública Municipal Fernando Costa.

Confira abaixo os projetos que estão na Ordem do Dia.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

01- 020/14 – DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO – DISC./VOT ÚNICAS
Aprecia o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sobre  as contas da Prefeitura Municipal, relativas ao exercício de 2012. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)


PROJETOS  DE  LEI  COMPLEMENTAR

02 – 040/14 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT
Cria nas estruturas da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, Ciência, Tecnologia e Informação e da Secretaria Municipal de Obras os organismos administrativos que especifica e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

03 – 044/14 – Verª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT
Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 333, de 10 de fevereiro de 2011. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)


PROJETOS DE LEI

04 – 178/14 – Ver. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT (COM EMENDA)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo todo o cabeamento ora instalado e os que vierem a ser instalados no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 206/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT
Dispõe sobre o prazo e condições de restauração da pavimentação danificada por serviços realizados pelas prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

Comunicação / Câmara Municipal

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