Os vereadores rejeitaram o veto total nº 013/ 14, ao Projeto de Lei nº 70/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que cria o Programa Municipal de Apoio e Assistência às Pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza; e o veto total nº 020/14, ao Projeto de Lei 203/13, do Ver. Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "Shopping Centers" e em outros estabelecimentos.

Por outro lado, foi mantido o veto nº 032/14, originada do Projeto de Lei nº 73/13, da Verª Alessandra Trigo, que autoriza o Município a criar o Centro de Apoio ao Empreendedor Individual.

Dos projetos de Lei, foram aprovados:

- nº 189/14, do vereador Fábio Marcondes (PR), em segunda discussão, alterando a Lei nº 9678/06, que estabelece o regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no Município;

- nº 248/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira e segunda discussão, que institui o Plano Municipal para humanização do parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes em Rio Preto;

- nº 257/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira e segunda discussão, que cria a Olimpíada da Terceira Idade

- nº 092/14, do vereador Renato Pupo (PSD), em primeira e segunda discussão, que cria o programa "Adote um Ponto de Ônibus", em Rio Preto

- nº 186/14, do vereador Dourival Lemes, em primeira discussão, que dispõe sobre o pagamento parcelado da multa estabelecida na Tabela 1 do anexo I, prevista no artigo 7º da Lei Municipal nº 8.712/2002, originárias de construções irregulares, juntamente com as parcelas do IPTU

O vereador Fábio Marcondes retirou projeto de lei nº 255/13, de autoria dele, que dispunha sobre a criação do artigo 47 - A e seus parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na Lei 5135 de 24 de dezembro de 1992, permitindo a venda de Logradouros Públicos que estejam dispostos no Plano Diretor do Município, porém que inexistam fisicamente e/ou não reúnam condições de exercer sua função de servidão, passagem ou acesso. Do mesmo autor, o projeto de Lei nº 0303/13, que autorizava criação de crematórios, fornos e incineradores públicos em Rio Preto, também foi retirado.

Foi feito pedido de vista por duas sessões para o projeto de Lei nº 113/14, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a colocação de banheiros químicos nos mini terminais urbanos de Rio Preto. Também houve pedido de vista para o projeto de Lei nº 204/14, do vereador Dourival Lemes (PSD), que dispõe sobre comércio de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência do município.

Pedido de vista por duas sessões foram feitos aos vetos:

- Parcial nº 021/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 01/13, do Executivo, que cria empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, lotados a Secretaria Municipal de Saúde;

- Total nº 028/14, originado do Projeto de Lei nº 27/14, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina que os deficientes físicos portadores de deficiência física locomotora, usuários de transporte coletivo, tenham o direito de embarcar e desembarcar, sem necessariamente obedecer a parada obrigatória em pontos de ônibus.

- Parcial nº 029/14, originado do Projeto de Lei nº 48/14, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que institui o “Projeto Calçada Limpa”

- Total, nº 033/ 14, originado do Projeto de Lei nº 179/13, do Ver. Cesar Gelsi, que determina que a iniciativa privada possa adotar bibliotecas nas escolas da rede municipal de ensino.

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