Caso a proposta seja sancionada, a Prefeitura Municipal deverá comunicar a empresa concessionária da linha férrea, para que ela possa se adequar às novas normas.

De acordo com o texto do projeto, o descumprimento à Lei leva a multa diária no valor de 300 (trezentos) UFMs, até a solução da desconformidade.

“Fui procurado por vários moradores que reclamam do som ensurdecedor das buzinas das locomotivas, desrespeitando a Lei do Sossego, fato este que me fez apresentar a propositura para que seja proibido acionar as buzinas em horário noturno”, afirma o vereador Peixão.

Comunicação / Câmara Municipal

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