O Projeto de Lei nº 208/14 abre no Orçamento Fiscal da Emcop - Empresa Municipal de Construções Populares - um Crédito Adicional Suplementar no valor de R160.000,00, para reforço de dotação orçamentária.

O Projeto de Lei nº 209/14, do Executivo, dispõe sobre autorização para adequações necessárias à Lei Federal nº 10.406/2002 da Empresa Municipal de Urbanismo de São José do Rio Preto - EMURB e dá outras providências.

Abaixo, os projetos que estão na Ordem do Dia:

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 – 033/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de JOSÉ VICENTE ARROYO VITAGLIANO e DANIELLA ARROYO VITAGLIANO, objeto da matrícula nº 1.257 do 1º O.R.I. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

02 – 034/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, as áreas objeto das transcrições nos 23.614 e 31.207 do 1º O.R.I., de propriedade de ADELINO CARARETO e CECILIA MARTINS CARARETO. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

03 – 036/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 399, de 12 de dezembro de 2013, que incluiu no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte do imóvel de propriedade de SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

04 – 037/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Altera a Lei Complementar nº 405, de 18 de dezembro de 2013, que incluiu no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto parte do imóvel de propriedade de SETPAR ZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

PROJETOS DE LEI

05 – 081/13 – VER. ALESSANDRA TRIGO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada afixarem placas ou cartazes informando sobre o “direito dos idosos de terem acompanhante em caso de internação ou observação”, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06 – 083/14 – Ver. JEAN CHARLES O. D. SERBETO – 2ª DISC./VOT

Ficam proibidos os estabelecimentos de comércio e serviço deste município, a fazerem publicidades divulgando o valor do produto parcelado, com a escrita do valor de cada parcela, em tamanho maior que a quantidade das prestações. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 122/14 – VER. CESAR GELSI – 2ª DISC./VOT

Determina que os ônibus de transporte público coletivo, exibam no para-choque traseiro, adesivo com os dizeres “PEGAR RABEIRA EM ÔNIBUS É CRIME E GERA PERIGO DE MORTE”. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 130/14 – VER. JOSE CARLOS MARINHO – 2ª DISC./VOT

Fica proibido a utilização de cerca de arame farpado na utilização de fechamento de logradouros público e particulares em área urbana da cidade. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 131/14 – VER. MAURIN RIBEIRO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a criação da biblioteca do professor e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

10 – 143/14 – VER. APARECIDO CARLOS DOS SANTOS – 2ª DISC./VOT

Institui e Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO ÁRBITRO ESPORTIVO” (11 de setembro). (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 – 168/14 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz alertando frequentadores de clubes, academias, associações desportivas e recreativas, sobre os males advindos da exposição inadequada ao sol. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

12 – 105/14 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Altera a redação do Artigo 1º da Lei 11.277, de 11 de dezembro de 2012. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

PROJETOS DE RESOLUÇÃO

13 - 009/14 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 44 da Resolução nº712 de 13 de dezembro de 1990, sobre a utilização do tempo de liderança. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

14 - 012/14 – VER. DOURIVAL LEMES – 1ª DISC./VOT

Altera a redação do artigo 174-B e revoga o artigo 174-C, do Capítulo VII, “das Moções”. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

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