Entra em Urgência Especial o Projeto de Lei nº 165/14, que autoriza o Município a conceder administrativamente por prazo de até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor do CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - CTN, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M..

Os vereadores analisam, ainda, 14 proposituras, que podem ser consultadas na íntegra neste site. Confira, abaixo, a Ordem do Dia.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

01 - 021/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, parte do imóvel de propriedade de JOANA BARBARA VERDI FARIA, objeto da matrícula no 50.508 do 1º O.R.I..(VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

02 - 022/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de SETPAR S/A, objeto da matrícula nº 70.462 do 2º O.R.I.. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

03 - 023/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Inclui no perímetro urbano do Município de São José do Rio Preto, imóvel de propriedade de SETLESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, objeto da matrícula nº 124.739 do 1º O.R.I.. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

PROJETOS DE LEI

04 – 031/14 – VER. RENATO PUPO – 2ª DISC./VOT

Cria o inciso II, no art. 1º, na Lei Municipal nº10.642 de 09 de Junho de 2.010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informações pelos estabelecimentos hospitalares e casas de saúde aos familiares de pessoas falecidas. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

05 – 150/14 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Inclui na Zona 6, na Lei de Zoneamento, toda extensão das Avenidas Aniz Ali Aidar e Helena Gerosa Ceconi, no Bairro Residencial Garcia II. (VOTAÇÃO: TRÊS QUINTOS)

06 – 190/13 – VERª ALESSANDRA TRIGO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Cadastro de Pessoas com Deficiência em busca de oportunidades de trabalho, para os fins que especifica e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 304/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo à pessoa portadora de necessidade especial e/ou idosa, no âmbito do município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

08 – 074/14 – VER. DOURIVAL LEMES - 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de diversões e similares. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

09 – 143/14 – VER. APARECIDO CARLOS DOS SANTOS – 1ª DISC./VOT

Institui e Inclui no Calendário Municipal de Eventos o “DIA MUNICIPAL DO ÁRBITRO ESPORTIVO” (11 de setembro). (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

10 – 145/14 – VER. JEAN CHARLES O.D SERBETO – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a proibição do uso de aparelho sonoro ou musical no interior de veículos de transporte coletivo municipal, e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 – 158/14 – VER. PAULO PAULÉRA – 1ª DISC./VOT

Institui a “SEMANA DO TRANSPORTE ESCOLAR” no município de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

12 – 162/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Abre no Orçamento Fiscal do Município um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), conforme a necessidade de readequação do orçamento vigente. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA)

13 – 164/14 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT

Autoriza o Município receber, por doação com encargos feita pela União Federal, os bens móveis que especifica. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

14 – 170/14 – VER.ª KARINA CAROLINE – 1ª DISC./VOT

Dispõe que afixe nas salas de aulas o número do telefone do disque denúncia e dê outras providências, contra qualquer tipo de violência, abuso e assédio sexual cometido contra menores. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

Comunicação / Câmara Municipal

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