O primeiro foi o nº 46/13, ao autógrafo nº 12.468/13, originado do Projeto de Lei 180/13, do vereador César Gelsi (PSDB) que dispõe sobre a obrigatoriedade de coleta e armazenamento, por 72 horas, de amostras de água e dos alimentos preparados e servidos em escolas públicas e particulares.

Foi mantido pelos vereadores o Veto Total nº 010/14, ao autógrafo nº 12.533/14, originado do Projeto de Lei nº 201/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para instituir o "IPTU Ecológico", que concede benefício no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos proprietários de imóveis que adotem medidas visando a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente.

Da mesma forma, foram mantidos os vetos totais nº 011/14, ao autógrafo nº 12.532/14, originado do substitutivo ao Projeto de Lei nº 99/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que substitui os artigos 3º, 5º e 6º do Projeto de Lei 099/2013, que dispõe sobre a instituição do Programa “Mérito Escolar”, de incentivo municipal à educação e aprendizagem; e nº 012/14, ao autógrafo nº 12.534/14, originado do Projeto de Lei nº 220/13, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe de autorização ao Executivo Municipal para celebrar contrato e/ou qualquer forma de parceria com o Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alckmin, visando a construção de passarela interligando o Hospital de Base e Hospital da Criança aos ambulatórios médicos.

Também foram mantidos os vetos parciais nº 004/14, ao autógrafo nº 12.481/13, originado do Projeto de Lei nº 113/13, de autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que assegura vagas em escolas e creches públicas da Rede Municipal de São José do Rio Preto e distritos para alunos com deficiência; nº 006/14, ao autógrafo nº 12.507/13, originado do Projeto de Lei nº 068/13, da vereadora Alessandra Trigo, que autoriza o Poder Executivo através da Secretaria de Educação, a incluir a carne de peixe ou de seu derivado, no cardápio da merenda escolar, nas Escolas Municipais; e nº 007/14, ao autógrafo nº 12.508/13, originado do Projeto de Lei 071/13, também da vereadora Alessandra, que dispõe sobre a desobrigatoriedade da passagem de pessoas com mobilidade reduzida, pelas catracas, roletas ou borboletas dos transportes coletivos.

Os vereadores também mantiveram o Veto Total nº 018/14, ao autógrafo nº 12.542/2014, originado do Projeto de Lei nº 104/13, de autoria da vereadora Alessandra, que dispõe sobre a instituição do Programa de Atendimento à Pessoa com Deficiência, por meio da implantação de Centro de Convivência.

Rejeitados

Os vetos rejeitados pelo Legislativo foram o nº 001/14, ao autógrafo nº 12.477/13, originado do Projeto de Lei nº 74/13, da vereadora Alessandra Trigo, que regulamenta o funcionamento de radares eletrônicos no Município, e o Veto Total 014/14, ao autógrafo nº 12.535/14, originado do Projeto de Lei nº 247/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da Concessionária da linha férrea de manter as locomotivas dos trens com motores desligados durante o período em que se mantiverem paradas, independentemente do tempo, no trecho urbano do Município; e o nº 016/14, ao autógrafo nº 12.540/14, originado do Projeto de Lei nº 286/13, do vereador Fábio Marcondes, que dispõe sobre a permissão para atividade de “Estacionamento Comercial”, na Rua Frutuoso José Figueiredo nº543, Jardim Fuscaldo.

Também foi rejeitado o Veto do Executivo nº 023/14 , ao autógrafo nº 12.581/14, originado do Projeto de Lei Complementar nº 02/14, de Todos os Vereadores, que dispõe sobre a aplicação de revisão anual de 6% (seis por cento) a partir de 1º de fevereiro de 2014, ao subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Vista

Os vereadores pediram vista por quatro sessões ao Veto Total nº 013/14, ao autógrafo nº 12.531/14, do Projeto de Lei nº 70/13, de autoria da vereadora Alessandra Trigo, que cria o Programa Municipal de Apoio e Assistência às Pessoas submetidas a transplantes de qualquer natureza.

Os vetos nº 019/14, ao autógrafo nº 12.549/14, originado do Projeto de Lei nº 41/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que indica à Prefeitura Municipal conceder o "Alvará de Construção" a novas residências e comércios, somente se for anexado junto à petição do “Alvará de Construção” o pedido já protocolado da caixa padrão de água e esgoto; e nº 020/14, ao autógrafo nº 12.550/14, originado do Projeto de Lei 203/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "Shopping Centers" e em outros estabelecimentos que especifica, também receberam pedido de vista para mais análises dos vereadores.

Os vereadores pediram vista por uma sessão para o Projeto de Lei Complementar nº 011/14, da Mesa Diretora, que cria cargos para compor o Quadro dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal, que integrarão os Anexos I, II e VII da Lei Complementar nº 156/02, e suas alterações.

 

Comunicação / Câmara Rio Preto

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