Foi mantido o Veto Total nº 23/13 ao autógrafo nº 12.407/13, originário do Projeto de Lei nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que institui a transição democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto, define a formação da equipe, seu funcionamento, e dá outras providências.

Já o Veto Parcial nº 27/13, ao autógrafo nº 12.423/13, originário do Projeto de Lei nº 146/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), teve pedido de vista por uma sessão. O projeto dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilingue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias no Município.

Foi pedida vista por uma sessão para o Projeto de Lei nº 09/13, do vereador Fábio Marcondes (PR), em primeira discussão, que dispõe sobre a alteração das dimensões mínimas de Distrito e Loteamento Industrial, da Zona 11, do Anexo II da Lei nº 5.135/92, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo.

Os vereadores aprovaram, nesta Sessão, o mérito do Projeto de Lei nº 18/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo informativo com o nome da rua e CEP.

Foi também aprovada a legalidade do Projeto de Lei nº 36/13, da vereadora Celi Regina (PT), que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência.

De autoria da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), o Projeto de Lei nº 113/13, que assegura vagas em escolas e creches públicas da rede municipal de São José do Rio Preto e distritos para alunos com deficiência, foi aprovado quanto à legalidade.

Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 127/13, do vereador Marco Rillo (PT), que obriga a recuperação, ou retirada, de aparelhos de ginástica e/ou brinquedos quebrados ou danificados, instalados em locais públicos de São José do Rio Preto.

O Projeto de Lei nº 145/13, do vereador Eduardo Piacenti (PPS) foi prejudicado pela ausência do vereador. O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que comercializam e/ou prestam serviços no setor automobilístico de motos, motociclos, ciclomotores e triciclos no Município de São José do Rio Preto, a instalar coletoras de descarte, em local conveniente, os capacetes com prazo de validade vencidos.

Foi pedida vista por uma Sessão para o Projeto de Lei nº 147/13, do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que permite atividades de oficina mecânica de veículos automotores em geral na rua Américo Del Nero, nº 151, Jardim Maria Lúcia.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 153/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, que inclui na Zona 4, na lei de zoneamento, a quadra da Rua Silva Jardim compreendida entre as ruas Lafaiete Spinola de castro e Capitão José Verdi, no bairro Parque Industrial, em São José Do Rio Preto.

Do mesmo autor, o Projeto de Lei nº 185/13, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Lazer Cultural e Esportiva Rio-pretense – Alcer, também foi aprovado quanto à legalidade.

Os vereadores aprovaram, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 163/13, do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que altera a Lei nº 9428/05, já modificada pelas Leis nº 9525/05 e 9656/06, que dispõe sobre o período de atendimento interno ao usuário dos estabelecimentos bancários, referente a complementações quanto à sua aplicabilidade e sanções.

 

Comunicação / Câmara Municipal

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