O primeiro projeto foi analisado em regime de urgência e aprovado. A propositura  nº 29/13 altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009, que trata de tarifas do programa Minha Casa, Minha Vida.

De autoria do vereador Daniel Caldeira (PSL), o Projeto de Lei nº 141/13, que cria o Programa Municipal de incentivo à criação de empresas familiares com finalidade social, foi aprovado em primeira discussão.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 10/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas, assim como o Projeto de Lei nº 69/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras, em todos os eventos públicos oficiais do município.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 170/13, do Executivo, retifica o "caput" do artigo 1º da Lei nº 11.177/12, autorizando o Município a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, situado no Loteamento parque das Aroeiras II, para a construção de Escola Estadual.

Também analisados em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei nº 149/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), instituindo a reserva de 3% das vagas em estacionamento de shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até dois anos, e, do vereador Francisco Ruel Júnior (PTB) , Projeto de Lei nº 156/13, que obriga estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi.

Todos os vetos do Executivo receberam pedido de vista por duas sessões: nº 19/13, ao autógrafo 12.398/13, originário do Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), nº 20/13, ao autógrafo nº12.394/13, originário do Projeto de Lei nº 085/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Primeiros Socorros e Noções do Prevenção de Incêndios na Rede de Ensino Público e Particular no Município, e nº 23/13, ao autógrafo nº 12.407/13, originário do Projeto de Lei nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que institui a transição democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto, define a formação da equipe, seu funcionamento, e dá outras providências.

O Projeto de Lei nº 181/13, do vereador César Gelsi (PSDB), que determina a criação de ferramentas no site da Prefeitura Municipal para divulgação de dados e imagens de pessoas desaparecidas, foi aprovado em primeira discussão.

Em votação única, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/13, do vereador Renato Pupo (PSD), autorizando a Mesa da Câmara Municipal a realizar Sessão Solene em homenagem aos Policiais Civis pertencentes às unidades de São José do Rio Preto.

 

Hora do Presidente

O empresário Marcio Rocha da Freiria, representante do Lar da Esperança, usou a Tribuna Livre para divulgar a instituição, bem como a estrutura que possui, as atividades desenvolvidas e o projeto de responsabilidade social da empresa amiga do idoso.

Ainda durante a Hora do Presidente, o servidor da Secretaria de Administração José Fábio Gazzola Herédia fez algumas colocações a respeito da situação dos cemitérios municipais de Rio Preto e esclareceu dúvidas dos vereadores em relação ao assunto.

 

Ariana Pereira - Comunicação / Câmara Municipal

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