O Veto Total nº 20/13, ao autógrafo nº12.394/13, é originário do Projeto de Lei nº 085/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Primeiros Socorros e Noções do Prevenção de Incêndios na Rede de Ensino Público e Particular no Município.

Já o Veto Total nº 23/13, ao autógrafo nº 12.407/13, é originário do Projeto de Lei nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), que institui a transição democrática de Governo no Município de São José do Rio Preto, define a formação da equipe, seu funcionamento, e dá outras providências.

Entra em Regime de Urgência Especial o Projeto de Lei Complementar nº 29/13, do Executivo, que altera a redação do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar nº 290, de 29 de julho de 2009. O projeto diz respeito a tarifas do pograma Minha Casa, Minha Vida.

A pauta desta terça-feira também traz o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/13, do vereador Renato Pupo (PSD), em primeira discussão, que autoriza a Mesa da Câmara Municipal a realizar Sessão Solene em homenagem aos Policiais Civis pertencentes às unidades de São José do Rio Preto.

Entre os Projetos de Lei, está o de nº 149/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC), em segunda discussão, que institui, no âmbito do município de São José do Rio Preto, a reserva de 3% das vagas em estacionamento de shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até dois anos.

Do vereador Francisco Ruel Júnior (PTB), o Projeto de Lei nº 156/13, em segunda discussão, dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi.

Também em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 170/13, do Executivo, retifica o "caput" do artigo 1º da Lei nº 11.177/12, que autorizou o Município a alienar, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, imóvel de sua propriedade, situado no Loteamento parque das Aroeiras II, para a construção de Escola Estadual.

O Projeto de Lei nº 10/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), em primeira discussão, altera a Lei nº 4290, de 28 de junho de 1988, no que se refere a rebaixamento de guias de sarjetas, enquanto o Projeto de Lei nº 69/13, da vereadora Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras, em todos os eventos públicos oficiais do município.

Ainda nesta Sessão, os vereadores analisam a legalidade do Projeto de Lei nº 141/13, do vereador Daniel Caldeira (PSL), que cria o Programa Municipal de incentivo à criação de empresas familiares com finalidade social e o Projeto de Lei nº 181/13, do vereador César Gelsi (PSDB), que determina a criação de ferramentas no site da Prefeitura Municipal para divulgação de dados e imagens de pessoas desaparecidas.

A 32^a Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 MHz), TV Câmara (Canal 4 da NET) e neste link.

Comunicação / Câmara Municipal

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