Em Regime de Urgência Especial, o Projeto de Resolução nº 25/13, de autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), foi rejeitado. A propositura queria alterar a redação do artigo 1º da Resolução 1.145 de 29 de maio de 2013, relativa aos trabalhos da Comissão Especial de Vereadores que estuda o Regimento Interno da Câmara, permitindo, assim, alterações na Lei Orgânica Municipal.

Dos quatro vetos do Executivo, foi derrubado o de nº 018/13 ao autógrafo nº 12.392/13, originário do projeto de lei nº 61/13, do vereador Cesar Gelsi (PSDB), que determina aos engenheiros do Poder Executivo a responsabilidade de assinarem plantas de casas populares, para os munícipes de baixa renda. Os demais receberam pedido de vista por uma sessão: o de nº 017/13,ao autógrafo nº 12.388/13, é originado do Projeto de Lei 120/13, do vereador Paulo Pauléra (PP), que inclui na Zona 4, o prédio da Rua Presciliano Pinto, esquina com a Rua São Domingos, número 2.150, no bairro Boa Vista, em São José do Rio Preto; o nº 019/13 ao autógrafo 12.398/13, é originário do Projeto de Lei Complementar nº 02/13, de autoria do vereador Fábio Marcondes (PR), que dá nova redação ao inciso IV do artigo 29 da Lei complementar nº 331/2010, passando o parágrafo único para parágrafo primeiro e acrescentando o parágrafo segundo; e o nº 20/13 ao autógrafo nº12.394/13, é originário do Projeto de Lei nº 085/13, de autoria do vereador Maurin Ribeiro (PCdoB), que Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Primeiros Socorros e Noções do Prevenção de Incêndios na Rede de Ensino Público e Particular no Município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências.

Foi aprovado o projeto nº 134/13, do vereador Renato Pupo (PSD), analisado quanto à legalidade, que dispõe sobre a proibição de ressulcamento de pneus por parte de distribuidores, revendedores, borracharias e demais segmentos, e sua comercialização, no âmbito do Município de São José do Rio Preto.

Prevendo o que todo efetivo da Guarda Civil Municipal faça uso de armas de fogo nas suas atividades diárias em serviço, o Projeto de Lei Complementar nº 018/13, de autoria do vereador José Carlos Marinho (PSB), em primeira discussão, recebeu pedido de vista por duas sessões.

Também receberam pedido de vista o Projeto de Lei nº 149/13, do vereador Márcio Larranhaga (PSC) em primeira discussão, instituindo no âmbito do município de São José do Rio Preto a reserva de 3% das vagas em estacionamento de shoppings, supermercados e centros comerciais para gestantes e mulheres com crianças de até 2 anos.

Os dois Projetos de Resolução da pauta, o nº 01/13, de autoria da vereadora Celi Regina (PT), para constituição de Comissão Especial de Vereadores para estudar a mobilidade urbana de São José do Rio Preto, e o nº 21/13, do vereador Marco Rillo (PT), com a finalidade de formar Comissão Especial de Vereadores para a realização de levantamentos e estudos sobre os contratos e convênios de mão de obra terceirizada, utilizados pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de São José do Rio Preto, em todos os segmentos, foram rejeitados.

A análise do Projeto de Lei nº 69/13, de Alessandra Trigo (PSDB), em primeira discussão, dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção do intérprete de libras em todos os eventos públicos oficiais do município de São José do Rio Preto, foi prejudicada devido à ausência da vereadora, no momento da votação.

Tribuna Livre

O funcionário público estadual Donizete de Paula Rodrigues, representante do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado de São Paulo (Sindasp), ocupou a tribuna para falar a respeito da superlotação dos presídios paulistas, de maneira especial dos que estão inseridos na comarca de São José do Rio Preto. Rodrigues também abordou as condições de trabalho nos presídios do Estado.

 

Ariana Pereira - Comunicação / Câmara Municipal

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