Já o Projeto nº 01/13 cria empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, lotados na Secretaria Municipal de Saúde.

E o Projeto nº 26/13, também em segunda discussão, visa incluir no perímetro urbano do Município imóvel de propriedade de José Arroyo Filho, matrícula nº 132.949 do ORI.

Entre os Projetos de Lei, está o nº 146/13, do vereador Maurin Alves Ribeiro (PCdoB), em segunda discussão, que dispõe sobre a colocação de placas indicativas e informativas com texto bilíngue (português e inglês) em repartições e órgãos públicos, hotéis, hospitais e agências bancárias do município e dá outras providências.

Os vereadores também analisam, nesta Sessão, a legalidade do Projeto de Lei nº 156/13, do vereador Francisco Ruel Junior (PTB), que trata da obrigatoriedade dos estabelecimentos que servem e vendem bebida alcoólica a manterem em local visível cartaz ou placa informando o número de telefone de cooperativas ou centrais de táxi.

Da Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 23/13, que dispõe sobre o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal, será discutido quanto ao mérito. E o Projeto de Resolução nº 21/13, de autoria do vereador Marco Rillo (PT), constitui Comissão Especial de Vereadores para a realização de levantamentos e estudos sobre os contratos e convênios de mão de obra terceirizada utilizados pela Prefeitura e Câmara Municipal de São José do Rio Preto, em todos os segmentos.

Urgências

Quatro Proposituras entram na pauta do dia em Regime de Urgência Especial, ou seja, terão discutidos a legalidade e mérito na mesma Sessão.

O primeiro é o Projeto de Lei n°184/13, de autoria do Executivo. O projeto autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo até cinco anos, prorrogáveis por até mais cinco, imóvel público municipal em favor da Sociedade Cultural Ítalo Brasileira Amici D’Itália de São José do Rio Preto, com fulcro no artigo 111, 1° da L.O.M.

Já o Projeto de Lei n°177/13, do vereador José Carlos Marinho (PSB), inclui a zona 6, na Lei de Zoneamento, toda a extensão da rua João José Lucânia Fernandes no Bairro São Deocleciano.

De autoria do vereador Jean Charles Serbeto (PMDB), o Projeto de Resolução n° 025/13 inclui alteração do artigo 1° da resolução 1.145 de 29 de maio de 2013.

E o Projeto de Lei Complementar nº 27/13, do Executivo, dispõe sobre a criação de cargos na estrutura administrativa do município (arquiteto, engenheiro e desenhista).

Todos os projetos em tramitação podem ser consultados no link Pesquisa de Preposições. A Sessão Ordinária será transmitida ao vivo pelo site da Câmara, TV Câmara (Canal 4 da Net) e Rádio Educativa FM (106,7 Mhz).

 

Mariana Daher / Mariane Dias - Comunicação / Câmara Municipal

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