A Ordem do Dia da 22^a Sessão traz, em Regime de Urgência, o Projeto de Resolução nº 16/13, que visa alterar o parágrafo único do artigo 80, dá nova redação ao artigo 81, revoga o artigo 82 e altera o parágrafo único do artigo 90 da Resolução 712, de 13 de dezembro de 1990.

A pauta também inclui o seguinte veto e proposituras:

VETO

01 – VETO TOTAL nº 010/13, ao autógrafo nº 12.338/13, originário do Projeto de Lei nº 237/12, da Ver.ª Alessandra Trigo, que institui feriado municipal o “Dia Municipal da Consciência Negra”, na forma que específica. (VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA )

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR

02 – 002/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 2ª DISC/VOT

Dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal.(VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA ).

03 – 001/13 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDAS)

Cria empregos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE, lotados a Secretaria Municipal de Saúde. .(VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA ).

04 – 013/13 – VER. FÁBIO MARCONDES – 1ª DISC./VOT

Dispõe sobre a inclusão do ticket alimentação como forma de auxílio pecuniário, dando nova redação ao artigo 89, alterando seu parágrafo único para parágrafo 1º e incluindo seu parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 05, de 28 de dezembro de 1990.

(VOTAÇÃO: MAIORIA ABSOLUTA).

PROJETOS DE LEI

05 – 050/13 – VER. PAULO PAULÉRA – 2ª DISC./VOT

Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Democrática Casa de Davi de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

06- 085/13 - VER. MAURIN RIBEIRO – 2ª DISC./VOT

Dispõe sobre a instituição do programa municipal de primeiros socorros e noções de prevenção de incêndios na rede de ensino público e particular no município de São José do Rio Preto - SP e dá outras providências. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

07 – 112/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóveis públicos municipais em favor da ASSISTÊNCIA SOCIAL FORMOSA, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M.. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

08 – 118/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor da ASSOCIAÇÃO RENASCER, com fulcro no artigo 111, § 1º da L.O.M. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

09 – 119/13 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT

Autoriza o Município a conceder administrativamente, por prazo de até 5 (cinco) anos, prorrogáveis por até mais 5 (cinco) anos, imóvel público municipal em favor do LAR ESPERANÇA, com fulcro no art. 111, § 1º da L.O.M.. (VOTAÇÃO: DOIS TERÇOS)

10 – 018/13 – VER. MARCIO LARRANHAGA – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de adesivo informativo com o nome da rua e CEP. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

11 - 029/13 – VERª. CELI REGINA – 1ª DISC./VOT

Estabelece Diretrizes para regulamentação da Lei de Acesso à Informação. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO

 

12 - 001/13 – VERª CELI REGINA DA CRUZ – 2ª DISC./VOT.

Constitui Comissão Especial de Vereadores para estudar a mobilidade urbana de São José do Rio Preto. (VOTAÇÃO: MAIORIA SIMPLES)

A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 Mhz) e TV Câmara (Canal 4 da NET e neste site).

 

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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