O Projeto de Lei Complementar (PLC n º 02/2013), de autoria do vereador Fabio Marcondes (PR), dispõe sobre a revogação do inciso IV do artigo 29, da Lei Complementar nº 331, de 30 de dezembro de 2010, que versa sobre a Guarda Municipal.

Nesta Sessão, os vereadores também analisam a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (nº 03/2012), do Executivo, que busca alteração na redação do § 4º do artigo 111 da Lei Orgânica do Município. A proposta diz respeito aos procedimentos para a outorga de uso de bens públicos.

Do vereador Fabio Marcondes, o Decreto Legislativo (nº 01/2013) visa alterar a redação do § 3º do Artigo 3º e incisos II, III, IV e V, do artigo 2º, do Decreto Legislativo nº 942, de 12 de novembro de 2003, que dispõe sobre a ocupação das salas da Câmara Municipal.

Entra em Regime de Urgência Especial o Projeto de Resolução (PR nº 81/2013), do vereador Paulo Pauléra (PP), que visa alterar a Resolução nº 1082, de 29 de outubro de 2008, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos estagiários da Câmara.

Serão analisados também, nesta quinta-feira, quatro Vetos do Executivo. O primeiro é o Veto Total (VT nº 026/2012) ao autógrafo 12.298/2012, originário do Projeto de Lei nº 205/12, do ex-vereador Nelson Ohno, que obriga a apresentação do Título de Eleitor, juntamente com os demais documentos obrigatórios, no cadastramento no PFJ (Pessoa Física Jurídica) da Secretaria Municipal de Saúde, para confirmação de domicilio em Rio Preto.

Na pauta, está ainda o Veto Parcial (V nº 02/2013) ao autógrafo 12.316/12, originário do Projeto de Lei nº 179/2012, do ex-vereador Oscar Marques Pimentel, que dispõe sobre a instituição da "Caminhada Rock" em Rio Preto; e o Veto Total (V nº 003/2013) ao autógrafo 12.320/2012, originário do Projeto de Lei nº 194/2012, do vereador Maurin Ribeiro, que dispõe sobre regulamentação do comércio de inseticidas e raticidas em Rio Preto.

Por fim, os vereadores avaliam o Veto Total (V nº 09/2013) ao autógrafo 12.333/2013, originário do Projeto de Lei nº 240/2012, do ex-vereador Nilson Silva, que passa de Zona 01 para Zona 02 a rua Carlos Rodrigues Nogueira, no trecho entre a avenida José Munia e a rua Geraldo Mattos Cunha, no Jardim Vivendas.

Todas as informações sobre os projetos que tramitam no Legislativo estão disponíveis neste link. A Sessão Ordinária tem transmissão ao vivo pela Rádio Educativa FM (106,7 MHz) e TV Câmara, pelo canal 4 da NET e pelo site da Câmara, neste link.

Mariana Daher – Comunicação / Câmara Municipal

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