O presidente da Câmara de São José do Rio Preto, Pedro Roberto (Patriota), adiou a realização de audiência pública marcada para esta quarta-feira (25/05), às 18 horas, para discussão do Projeto de Lei Complementar 15/2022, que dispõe sobre a extinção e criação de cargos de provimento em comissão além de funções gratificadas, com a descrição das respectivas atribuições de assessoramento, chefia e direção.

Com a anuência dos integrantes da Mesa Diretora, do presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos, vereador João Paulo Rillo (Psol), e dos demais parlamentares que solicitaram o adiamento, a audiência pública será realizada na segunda-feira, dia 30 de maio, com início às 19 horas no plenário da Câmara Municipal. O projeto recria 137 novos cargos em comissão com salários que variam entre R$ 3.989 e R$ 7.867, para funções como assessores e diretores em diversas áreas, além de 609 funções gratificadas, destinadas a servidores efetivos que acumulam postos de chefia, gerência e coordenação, os valores variam entre R$ 1.626 e R$ 5.338.

O presidente reforça a importância da participação de representantes do Executivo que elaboraram o projeto e acompanharam todo o processo que resultou na declaração de inconstitucionalidade das referidas leis que criaram cargos comissionados e funções gratificadas. "A audiência pública visa esclarecer diversas dúvidas sobre a criação de cargos comissionados e funções gratificadas que recentemente foram extintas pelo Tribunal de Justiça. Queremos saber os detalhes jurídicos do projeto e também a necessidade dos cargos, por isso estamos convidando todos os secretários municipais para detalhar as mudanças que serão realizadas em suas secretarias", diz o presidente.

As manifestações de insegurança jurídica dos parlamentares e a solicitação de explicações reforça a necessidade do debate público sobre o tema, ressaltando que, independentemente das dificuldades alegadas pelos secretários municipais para elaboração da proposta apresentada pelo prefeito Edinho Araújo (MDB), o projeto foi protocolado no legislativo em 13 de maio e tramita em regime de urgência, o que, segundo o artigo 143  do Regimento Interno da Câmara, implica redução dos prazos regimentais submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação.

Antes de votar a proposta, os vereadores querem entender a proposta e ouvir as explicações do Executivo a respeito dos critérios adotados para a recriação dos cargos e funções, uma vez que o TJ considerou as leis anteriores inconstitucionais. Para isso, foram convidados para a audiência secretários de diferentes pastas do governo, como Administração, Procuradoria, Fazenda, Governo, entre outros. Comunicação/Câmara Municipal

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