A Câmara de São José do Rio Preto realiza nesta terça-feira (19/10), às 15 horas, a 39ª Sessão Ordinária de 2021. A Ordem do Dia traz oito itens, sendo três projetos de lei complementar e cinco projetos de lei. Em última votação no Legislativo são dois projetos do Executivo, o primeiro para conceder isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) sobre imóveis adquiridos da RiopretoPrev e o segundo altera a lei do Fundo Municipal de Cultura. Entre as modificações, a possibilidade de aplicar os recursos do Fundo para auxílio emergencial, subsídio ou subvenção aos trabalhadores do setor cultural, em situações de calamidade pública. Ainda da Prefeitura constam dois projetos em primeira discussão. O projeto de Lei para autorizar a Regime Próprio de Previdência a alienar seis imóveis e para a concessão de uso de imóvel público municipal para o Centro Comunitário Grande Família do Cristo Rei. Os demais projetos entram para votação da legalidade. Do vereador Anderson Branco (PL), a pauta traz proposta para proibir a utilização de verba pública em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes. Uma emenda modificativa, apresentada pelo autor, disciplina que a exceção é para materiais didáticos sobre Ciências Biológicas utilizados para o ensino de anatomia humana. O vereador Jorge Menezes (PSD) elaborou projeto de Lei Complementar para incluir no Código de Obras e Edificações do Município a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais em novas edificações, como prédios e condomínios. Pela proposta, a aprovação do projeto de construção e a expedição do habite-se ficam condicionadas ao cumprimento da nova regra. Menezes solicita também a retificação do nome da rua Oliria Ferreira Carvalho. Durante a sessão, será analisado o projeto de Lei de Francisco Júnior (DEM) para obrigar a Prefeitura a divulgar em site oficial o estoque e os medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais para consulta da população. A sessão é transmitida, ao vivo, em sinal aberto pelo 28.2 e canal 4 da Net/Claro, no Facebook e YouTube e site da Câmara Municipal. ORDEM DO DIA PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR 01- 28/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT Institui isenção de IPTU sobre imóveis adquiridos do Regime Próprio de Previdência pelo prazo fixado e do ITBI quando alienados pelo Regime Próprio de Previdência. (QUÓRUM: MAIORIA ABSOLUTA) 02 – 30/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT Autoriza a RioPretoPrev a alienar imóveis e dá outras providências. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) 03 – 13/21 – VER. JORGE MENEZES – 1ª DISC/VOT Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 110 da Lei Complementar nº 649, de 05 de janeiro de 2021, prevendo a instalação de hidrômetro individual nos condomínios  para novas edificações. (QUÓRUM MAIORIA ABSOLUTA) PROJETOS DE LEI 04 – 169/21 – DO EXECUTIVO – 2ª DISC./VOT Altera a Lei nº 13.518, de 8 de julho de 2020, que institui o Fundo Municipal de Cultura em São José do Rio Preto/SP.  (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) 05 – 304/21 – DO EXECUTIVO – 1ª DISC./VOT Dispõe sobre a outorga de uso, sob forma de concessão administrativa, de imóvel público municipal, em favor do Centro Comunitário Grande Família do Cristo Rei. (QUÓRUM:DOIS TERÇOS) 06 – 76/21-  VER. ANDERSON BRANCO – 1ª DISC./VOT (COM EMENDA) Proíbe a utilização de verba pública no âmbito do Município de São José do Rio Preto, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e dá providências correlatas. (QUÓRUM: MAIORIA SIMPLES) 07 – 240/21 – VER. JORGE MENEZES -1ª DISC/VOT Retifica o artigo 1º da Lei nº 13.801, de 15 de julho de 2021, de denominação de via pública. (QUÓRUM: DOIS TERÇOS) 08 – 294/21 – VER. FRANCISCO SÁVIO RUEL JUNIOR – 1ª DISC./VOT Dispõe sobre a divulgação, no sítio eletrônico oficial do município, do fornecimento mensal e do estoque de medicamentos disponíveis nas farmácias públicas municipais. (QUÓRUM: MAIORIA  SIMPLES) Comunicação/Câmara Municipal

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