A Câmara de São José do Rio Preto aprovou, em duas sessões realizadas nesta quinta-feira, o projeto de lei complementar do Executivo que prorroga por 30 dias, até 30 de junho, o Programa de Pagamento Incentivado (PPI), que prevê descontos de até 100% sobre juros e multas de dívidas com a Prefeitura. Entre as dívidas contempladas no PPI estão IPTU, ITBI e taxas em geral, como de funcionamento, publicidade, e outras.

Não entram no PPI multas de trânsito e dívidas de água e esgoto. A previsão do municípío é de arrecadar ao menos R$ 30 milhões, mas apenas cerca de R$ 12 milhões foram arrecadados, segundo balanço parcial da Secretaria da Fazenda. Para aderir ao programa de incentivo, o contribuinte deve procurar o Poupatempo, Ganha Tempo ou acessar o site da Prefeitura - www.riopreto.sp.gov.br

Os vereadores aprovaram também, em segundo turno, projeto de lei que institui o Programa Renda Básica de Cidadania Emergencial, que prevê pagamento de auxílio financeiro no valor de R$ 450 para enfrentamento da pobreza decorrente da pandemia de Covid-19. A proposta é do vereador João Paulo Rillo (Psol) e prevê que o valor deve ser distribuído por meio de um cartão e só pode ser utilizado na economia de Rio Preto, com objetivo de alavancar o comércio local. A proposta segue agora para sanção e veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

Do vereador Júlio Donizete (PSD) foram dois projetos de lei aprovados em primeira discussão. O primeiro estabelece que escolas públicas e privadas devem disponibilizar cadeiras na primeira fila das salas de aulas para os portadores de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A segunda proposta de Donizete determina que as agências bancárias deverão garantir que os terminais de autoatendimento emitam comprovante em caso de operação malsucedida, descrevendo a exata operação não concluída, bem como data, horário e local.

De autoria de Renato Pupo (PSDB), foi aprovado projeto que determina a instalação de miniponto de apoio para descarte exclusivo dos resíduos da construção civil em conjuntos habitacionais com 500 unidades ou mais. Emenda de Paulo Pauléra (Progressistas), incorporada, deliberou que a medida vale apenas para loteamentos de casas e não se enquadra programas sociais, como Casa Verde Amarela, antigo Minha Casa Minha Vida.

Concluindo a lista de projetos aprovados em primeira discussão, estão dois itens de Karina Caroline (Republicanos). A primeira proposta permite que, durante a pandemia, pais de estudantes com Transtorno do Espectro Autista possam escolher qual modalidade de ensino será adotada para essas crianças. Essas famílias poderão decidir se os alunos farão o ensino a distância, presencial ou o modelo híbrido (com sistema de rodízio entre o online e o presencial). De acordo com a vereadora, o objetivo é que a família possa escolher o sistema que seja mais confortável para a criança, mantendo-o como habitual, considerando que o estabelecimento e a manutenção de rotina são importantes para dar estabilidade e segurança a pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O projeto considera as escolas da rede pública e privada e aplica-se aos ensinos infantil e fundamental 1.

A outra proposta de Karina determina que condomínios residenciais devem fixar, nas áreas comuns, cartazes que divulguem os canais oficiais de denúncia de violência doméstica. A alegação é que, sem as aulas, crianças vítimas de abusadores estariam mais vulneráveis e sem canais para denunciar os abusos.

Veto mantido

Os parlamentares mantiveram ainda veto total projeto de lei de Fábio Marcondes (vereador licenciado) que trata da obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança, como capacete, luva e sapatilha, pelos ciclistas nas vias públicas. O Executivo alegou que esse tipo de proposta, relacionada ao trânsito, não é de competência do Legislativo.

Projeto rejeitado

Já  o projeto do vereador Robson Ricci (Republicanos) que regula a quantidade de veículos a serem utilizados pelas empresas do transporte público coletivo foi rejeitado. Pelo projeto, em situações de emergência ou calamidade pública, como atualmente, as empresas deveriam aumentar a frota, na margem mínima de 30%, para que o usuário tenha mais segurança. Mas a proposta acabou barrada pela maioria dos vereadores.

Comunicação/Câmara Municipal

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