Os vereadores de Rio Preto aprovaram, na 17ª sessão ordinária de 2020, sete dos nove projetos que estavam na pauta. Em regime de urgência, quando são analisados a legalidade e o mérito, foi aprovado projeto do vereador Anderson Branco (PL) que prorroga por um ano todos os concursos públicos em vigor no município. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Edinho Araújo (MDB).

De autoria do presidente Paulo Pauléra (Progressistas) foi aprovado projeto que proíbe o consumo, em parques públicos, de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e narguilés (dispositivo para fumar uma mistura de tabaco aquecida e inalada por meio de uma mangueira). A norma diz que a Prefeitura poderá criar uma área especial dentro dos parques públicos para atendimento aos fumantes; criar campanhas de conscientização sobre os malefícios desses produtos e deverá regulamentar a multa para os infratores. Essa proposta foi aprovada em segunda discussão e também segue para sanção ou veto.

Outra proposta também foi aprovada em segunda discussão, quanto ao mérito:  do vereador Fábio Marcondes (PL), que institui o passe livre aos integrantes da Guarda Civil Municipal no transporte coletivo urbano.

Em primeira discussão, quando é analisada a legalidade, foram aprovadas quatro propostas:

De José Carlos Marinho (Patriota) para conceder o direito aos aposentados por invalidez em qualquer idade de utilizar gratuitamente o transporte público.

De Jorge Menezes (PSD), para tornar obrigatório o fornecimento de kits de acessibilidade aos alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e com altas habilidades/superdotação na rede municipal de ensino.

E dois projetos do vereador Jean Charles Serbeto (MDB): um para criar o Programa Municipal de Apoio as Pessoas com Doenças Raras e seus Familiares e também a proposta para proibir a utilização de jalecos, aventais, estetoscópios, tocas e outros equipamentos de proteção individual fora do ambiente profissional.  A justificativa da proposição destaca o amparo aos órgãos de fiscalização ‘criando legislação municipal mais abrangente que a estadual e, proibindo o uso de equipamentos, que desenvolvem um papel de protagonismo na difusão de microrganismos, disseminação de infecção hospitalar e contaminação de outros ambientes, que não os profissionais, visando ainda a proteção às pessoas, especialmente, doentes, idosos e crianças'.

Já o projeto de Jean Dornelas (MDB), que dispõe sobre o período de atendimento interno nas clínicas e hospitais de saúde particulares, foi adiado por 10 sessões.

Outro projeto adiado é o de Anderson Branco, que isenta os idosos e os portadores de deficiência física da obrigatoriedade de pagamento do estacionamento rotativo Área Azul.

Comunicação/Câmara Municipal

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