Prefeitura diz que dia 20 de novembro será feriado, com exceção para o comércio
Prefeitura de Rio Preto divulgou nota informando que, com base em decisões judicial, o dia 20 de novembro será feriado em comemoração do Dia da Consciência Negra; a exceção é em relação ao comércio, já que o sindicato da categoria, o Sincomércio, conseguiu decisão do Tribunal de Justiça que torna ineficaz a norma e libera o trabalho no dia
A Prefeitura de Rio Preto informou nesta quinta-feira (29/10) que vai decretar feriado o dia 20 de novembro, data que marca a Consciência Negra.
Em nota divulgada pela Secretaria de Comunicação, a Prefeitura informa que "com relação ao Dia Municipal da Consciência Negra (20 de novembro), restou judicialmente decidido, por ora, que o mesmo é considerado feriado, exceto para as empresas sindicalizadas junto ao Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Preto, para as quais foi afastada a eficácia da Lei nº 11.358/13, com a alteração promovida pela Lei nº 11.571/13."
A Prefeitura se refere à emenda apresentada pelo presidente da Câmara, Fábio Marcondes (PR), que flexibiliza a lei de Alessandra Trigo (PSDB) que criou o feriado e "faculta" ao comércio sua abertura.
O Sincomércio, porém, se ampara em decisão proferida pelo desembargador Venício Salles, da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a "ineficácia" da lei municipal que criou o feriado da Consciência Negra e impede a Prefeitura de fiscalizar e autuar comerciantes que optarem pela abertura no 20 de novembro.
Publicado em: 29/10/2015 00:00:00
Publicado por: Imprensa